A nova presidente da ECFP reconheceu esta terça-feira que a falta de meios humanos e técnicos conduziu ao “arquivamento de processos”, comprometendo-se a fazer uma “avaliação das condições de funcionamento” da entidade para identificar os seus “constrangimentos”.
Numa cerimónia de tomada de posse que decorreu no Palácio Ratton, em Lisboa, a nova presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Maria de Fátima Mata-Mouros, afirmou que, “num estado de direito democrático, é imprescindível tratar com rigor as matérias relacionadas com subsídios e financiamento públicos e privados”.
Afirmando estar “ciente desta grande exigência e de todas as suas implicações”, Mata-Mouros disse acreditar que, “juntos, com rigor e dedicação”, os novos membros da ECFP farão da “credibilidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” a sua “causa”.
Apesar disso, a nova presidente referiu que o reforço de competências da entidade, introduzidas através de uma alteração legislativa em 2018, “exige uma estrutura organizacional estável e adequada à concretização das diversas vertentes de atividade que passam a ser a sua atribuição”.
Todavia, não é novidade para ninguém que a entidade sofre há anos de falta de meios humanos e técnicos para cumprir atempadamente as suas tarefas”, afirmou.
Segundo Mata-Mouros, “apesar de há muito assinalada, a inadequação dos meios humanos nunca foi resolvida”, o que, na prática, implicou o “arquivamento de processos de aplicação de coimas pelo decurso de prazo de prescrição, o que gera natural apreensão na opinião pública”.
“Não faz sentido que, entre a prestação das contas anuais pelos partidos e o sancionamento pelas contraordenações nelas identificadas, possam decorrer anos, e, no entanto, é isso que ocorre: neste momento, ainda estão por decidir processos pelas contraordenações verificadas nas contas anuais de 2015, 2016 e 2017, e, no que respeita às contas de 2018, ainda não foi apreciada a sua regularidade”, salientou.
A nova presidente da ECFP citou assim a Estratégia Nacional de Corrupção 2020-2024 que indica que “importa proceder a uma avaliação rigorosa e independente das condições de funcionamento” da entidade para identificar os “constrangimentos que enfrenta e soluções idóneas à sua superação”.
“Seguindo aquela recomendação, será pela avaliação das condições de funcionamento da Entidade que daremos início ao nosso mandato”, apontou Mata-Mouros.
A nova presidente comprometeu-se ainda a, durante o seu mandato, “assegurar um cumprimento escrupuloso das atribuições da entidade” e “promover o adequado nível de desempenho e de realização dos interesses públicos que a orientam ao serviço dos desígnios da transparência, objetividade e rigor na fiscalização das contas e financiamentos políticos”.
Intervindo pouco tempo antes, o presidente do Tribunal Constitucional, João Pedro Caupers, também abordou as alterações legislativas de 2018, afirmando que as mesmas transformaram a ECFP “de um órgão de natureza essencialmente consultiva” num “órgão administrativo com capacidade decisória, designadamente no domínio contraordenacional”.
Dirigindo-se ao presidente da ECFP entre 2017 e 2021, José Figueiredo Dias, que também marcou presença na cerimónia, João Pedro Caupers salientou que a sua direção “enfrentou, com escassos meios, a mudança de paradigma”.
No que se refere à nova direção, o presidente do Tribunal Constitucional afirmou que “dificilmente se poderia ter feito melhor escolha” ao eleger Mata-Mouros para nova presidente, por partilhar a sua própria visão da ECFP: “menos preocupada com aspetos formais, e mais centrada no eficiente controlo do financiamento”.
“Estou certo que a condução dos destinos da ECFP pela senhora conselheira e pelos seus companheiros de direção, (…) atingirá plenamente os seus objetivos, desde que, evidentemente, lhe sejam adjudicados os recursos humanos e financeiros indispensáveis”, indicou.
Tomaram esta terça-feira posse como novos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a nova presidente, Maria de Fátima Mata-Mouros, a vogal Lígia Ferro da Costa e o revisor oficial de Contas, Pedro Nunes Ramos Roque.
Entre 2017 e 2021, a ECFP foi presidida por José Figueiredo Dias que, em 12 de outubro, tomou posse como juiz do Tribunal Constitucional.
Durante o mandato de Figueiredo Dias, a Assembleia da República aprovou, em abril de 2018, alterações à lei 19/2003 que atribuíram à ECFP a competência para apreciar a regularidade e legalidade da prestação de contas e para aplicar coimas.
