O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que cria um regime especial de registo de sucursais online, para representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, informou em comunicado.

“Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado ‘sucursal online’, e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada”, lê-se no comunicado enviado após a reunião do Conselho de Ministros, que não teve briefing aos jornalistas.

Aquele regime transpõe parcialmente uma diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu e o objetivo é, segundo o Governo, “ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a sua expansão internacional”.