Parecia ser uma votação decisiva como a da proposta de Orçamento do Estado ou do relatório final da comissão de inquérito ao Novo Banco. Durante cerca de duas horas os deputados da comissão parlamentar de ambiente, energia e ordenamento do território discutiram de forma muito acesa uma proposta do PS que, para a maioria dos representantes da oposição, tinha apenas um objetivo: atirar para a próxima legislatura eventuais alterações ao decreto-lei que regulamenta a lei de bases do setor mineiro.

Depois de duas votações a pedir audições, que muito dificilmente se realizariam dado o fim iminente da dissolução do Parlamento, em que saiu vencido, os socialistas adiaram de forma potestativa a votação que pode ainda ocorrer até à próxima semana. A comissão volta a reunir-se esta quinta-feira após o plenário. Mas, para as alterações passarem, é preciso que a conferência de líderes agende a votação final global em plenário até sexta-feira da próxima semana, confirmou ao Observador o deputado Nelson Silva do PAN, um dos partidos que quer alterar o diploma. O que não está garantido.

A legislação do Governo é de maio de 2021 e faz a regulamentação da lei de 2015 aprovada no Governo de Pedro Passos Coelho que estabelece o regime de bases de revelação e exploração de recursos minerais e que ficou seis anos à espera de ser regulamentada. Em junho, PSD, Bloco de Esquerda, PCP/Verdes e PAN manifestaram a intenção de suscitar a apreciação parlamentar do diploma que o Governo aprovou sem passar pelo crivo da Assembleia.

Nas dezenas de propostas de alteração apresentadas, os partidos defendem o reforço do papel vinculativo de autarquias na decisão final dos projetos — no diploma em vigor, as câmaras só podem vetar explorações quando não está em causa o interesse nacional —, do dever de consulta a populações e do papel de comissões de acompanhamento, bem como a interdição de autorizar explorações de recursos em zonas da rede natura e em área protegida.

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