«Foi publicada no Observador, a 12 de abril de 2022, notícia intitulada “Governo ouve juízes e quer revogar alargamento de impedimentos”, na qual se afirma “Tudo começou quando o PS e o PSD apresentaram a 9 de novembro de 2021 uma proposta de alteração do pacote anticorrupção apresentado pelo Governo que foi aprovada por unanimidade. O problema é bancada socialista, nomeadamente a deputada Cláudia Santos, terá agido ‘nas costas’ da ministra Francisca Van Dunem, seguindo a proposta original da deputada Mónica Quintela”.

Governo ouve juízes e quer revogar alargamento de impedimentos

Trata-se da imputação de um facto falso em que, para mais, não foi cumprido o dever de contraditório a que os jornalistas estão vinculados.

Na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de um Projeto de Lei apresentado pelo PSD, foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República de 19 de novembro de 2021 o texto de substituição da Proposta de Lei do Governo n.º 90/XIV/2.ª (Gov).

As alterações introduzidas no Código de Processo Penal, incluindo a norma sobre impedimentos constante do artigo 40.º, resultam, portanto, de uma proposta de Lei do Governo, tendo o Ministério da Justiça acompanhado todo o processo de discussão e elaboração do texto final, que não acolheu as soluções constantes do PJL do PSD que mereceram a sua discordância. Todas as soluções relativamente às quais o Ministério da Justiça manifestou a sua discordância foram expurgadas do texto final».

Cláudia Santos

13 de abril de 2022