O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou o pedido de “habeas corpus” de Nelma Kodama, detida em Portugal ao abrigo de um mandado de extradição no âmbito de uma investigação a tráfico internacional de droga.

Segundo o acórdão do STJ nesta quinta-feira proferido, os juízes decidiram pela “falta de fundamento legal” do pedido apresentado pela defesa de Nelma Kodama.

“A detenção em que a requerente se encontra, foi aplicada pelo órgão judicial competente; por facto pelo qual a lei permite, e nesta data não se mostra ultrapassado o prazo máximo permitido por lei (…), pelo que a providência de ‘habeas corpus’ improcede por falta de fundamento legal“, lê-se no acórdão.

Os juízes do STJ alegam ainda que o que Nelma Kodama pretendia, na verdade, era uma sindicância às medidas de coação que lhe foram impostas e que a defesa alega serem ilegais e desproporcionais.

“Sindicar em processo de extradição a detenção como se fosse prisão preventiva é amalgamar realidades normativas diversas. A detenção em processo de extradição, pese embora a remissão do art. 3.º/2, Lei 144/99, não pode ser confundida com a medida de coação de prisão preventiva, pois responde a exigências e finalidades diversas das salvaguardadas pela prisão preventiva, nomeadamente, afirmar a República Portuguesa como Estado de Direito confiável no âmbito da cooperação judiciária internacional”, lê-se num sumário do acórdão.

O STJ defende que “o ‘habeas corpus’ não pode ser o sucedâneo do recurso que a requerente interpôs, mas que não foi admitido por inadmissibilidade legal” e sublinha que a detenção de uma pessoa contra a qual corra um processo de extradição “é uma das limitações ao direito à liberdade consagradas na Constituição (…) e na lei”.

“Não está em causa a legalidade da restrição da liberdade da requerente já que decretada e mantida com respeito pelas normas constitucionais e legais. Sendo assim, resta dizer à requerente que o ‘habeas corpus’ não é meio adequado para viabilizar a alterar medida de coação”, lê-se no acórdão.

Nelma Kodama foi detida em Portugal, a 19 de abril, no âmbito da Operação Descobrimento, que tem como objetivo desmantelar uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de cocaína.

A detenção aconteceu num hotel de luxo em Portugal na sequência de uma operação conjunta entre as policias portuguesas e brasileiras no caso do avião com droga que transportou João Loureiro em janeiro de 2021.

A Polícia Federal avançou na altura estarem a ser cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva nos estados brasileiros da Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Rondônia e Pernambuco.

Em Portugal, a Polícia Judiciária, acompanhada por polícias brasileiros, cumpriu três mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva no Porto e em Braga, sendo ambos os detidos de nacionalidade brasileira.

Nelma Kodama foi a primeira delatora da Operação Lava Jato de combate à corrupção e lavagem de dinheiro e no âmbito da qual foi preso o antigo presidente do Brasil Lula da Silva.

Foi condenada a 18 anos de prisão em 2014 devido ao crime de lavagem de dinheiro. A sua pena de prisão terminou, contudo, em 2017, graças a um indulto decretado pelo então Presidente brasileiro, Michel Temer.

A brasileira foi detida em Portugal no âmbito de investigações que tiveram início em fevereiro de 2021, quando o avião Dassault Falcon 900 da empresa OMI, pertencente a um grupo privado português de aviação, aterrou no aeroporto internacional de Salvador para abastecimento e, após ser inspecionado, foram encontrados cerca de 595 quilogramas de cocaína escondidos na fuselagem da aeronave.

A partir da apreensão, a Polícia Federal conseguiu identificar a estrutura da organização criminosa que atuava nos dois países, composta por fornecedores de cocaína, mecânicos de aviação e auxiliares (responsáveis pela abertura da fuselagem da aeronave para acondicionar a carga), transportadores (responsáveis pelo voo) e doleiros (responsáveis pela movimentação financeira do grupo).

A Justiça brasileira decretou ainda medidas patrimoniais de apreensão, sequestro de imóveis e congelamento de valores em contas bancárias usadas pelos suspeitos.

Em 27 de janeiro de 2021, o empresário João Loureiro descolou do Aeródromo Municipal de Tires, em Cascais, rumo ao Brasil, tendo aterrado no aeroporto de Salvador, no estado da Bahia, e posteriormente, descolado de Salvador para o aeroporto de Jundiaí, no Estado de São Paulo, onde ficou estacionado cerca de uma semana.

O Falcon 900 descolou depois de Jundiaí rumo a Salvador e, durante o voo, o comandante detetou falhas mecânicas, tendo solicitado uma inspeção técnica à aeronave.

De acordo com o manifesto de voo da Omni, a que a Lusa teve acesso, na viagem de Jundiaí para Salvador, realizada em 6 de fevereiro de 2021, seguiam a bordo, como passageiros, os empresários João Loureiro e Mansur Herédia, de nacionalidade espanhola, que se encontra em paradeiro incerto.

Em abril do ano passado, as autoridades brasileiras descartaram qualquer ligação do advogado João Loureiro ao caso de tráfico de cocaína num avião.