A Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais. A decisão surge quase dois anos depois depois do pedido inicial do Governo regional dos Açores e põe fim à investigação aprofundada que os serviços da concorrência abriram a ajudas passadas dadas à SATA.
Bruxelas considera, “nesta fase”, que injeções de capital dos Açores na Sata são ajuda ilegal
“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal para conceder à transportadora aérea SATA Air Açores uma ajuda à reestruturação num montante total de 453,25 milhões de euros”. A medida que visa “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, informa a Comissão.
A ajuda envolve empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e a assunção de dívida de 173,8 milhões de euros. O montante de 318,2 milhões de euros será convertido em capitais próprios da transportadora. Estão ainda previstas garantias de Estado de 135 milhões de euros para a obtenção de empréstimos juntos de instituições financeiras até 2028.
Remédios estabelecem venda do controlo da Azores Airlines
O plano aprovado prevê medidas de redução de custos e reforço da eficiência, bem como a venda da participação de controlo na Azores Airlines, empresa que opera os voos fora dos Açores, e o destaque e alienação das atividades de handling em terra. Está igualmente prevista uma reorganização da estrutura empresarial do grupo SATA com a criação de uma holding que irá substituir a SATA no controlo acionista das subsidiárias.
Estão também previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.
A Comissão Europeia concluiu que a ajuda pública era “necessária e adequada” para garantir que a SATA, uma empresa em dificuldades financeiras, será viável a longo prazo sem a necessidade de apoio do Estado permanente. Bruxelas considerou que os desinvestimentos propostos vão permitir aos concorrentes ficar com uma parte das rotas atualmente servidas pela transportadora pública açoriana, para além dos serviços de interesse geral e público prestados pela SATA.
As dificuldades financeiras da SATA começaram antes da pandemia, tendo levado o Governo regional açoriano a injetar dinheiro na empresa sem notificar previamente a Comissão Europeia. Esta situação deu origem a uma investigação aprofundada para averiguar se tinham sido concedidas ajudas ilegais quando os Açores iniciaram conversas com Bruxelas sobre o apoio a dar no quadro da pandemia.
Em causa estavam três aumentos de capital feitos em anos anteriores à pandemia que Bruxelas considerou entretanto que a SATA tinha reembolsado ao Estado com juros.
A investigação foi aberta em agosto de 2020 na sequência da aprovação de uma primeira ajuda de emergência de 133 milhões de euros à SATA. Em abril de 2021, a Comissão aprovou mais 122,5 milhões de euros de apoio para responder a necessidades urgentes de liquidez até ser tomada a decisão final sobre este processo que foi anunciada esta terça-feira.
Para a vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, a medida agora aprovada vai assegurar a continuidade territorial entre os Açores e Portugal continental e a União Europeia, enquanto permite o retorno à viabilidade da empresa regional SATA. Ao mesmo tempo, a ajuda permitirá à SATA reorganizar as suas atividades, melhorando as operações e os horários e reduzindo os custos operacionais. O apoio público é acompanhado por salvaguardas que limitam possíveis distorções da concorrência.
