A Anacom, o regulador das comunicações em Portugal, sublinha que vai ser “intransigente” para garantir que as empresas de telecomunicações cumprem os prazos de obrigações de cobertura, ditados pelo leilão do 5G.
As declarações de João Cadete de Matos, que lidera a Anacom, foram feitas na tarde desta terça-feira, na audição regimental do regulador no Parlamento. Questionado pelo deputado do PSD Paulo Moniz sobre o desenrolar do leilão do 5G, que foi alvo de críticas por parte dos operadores e até do primeiro-ministro, Cadete de Matos vinca que a Anacom “continua absolutamente convencida de que para o país foi um sucesso o resultado alcançado – quer pelo aumento da concorrência, quer pela perspetiva de os portugueses poderem pagar substancialmente menos.”
E, mais uma vez, atribuiu responsabilidades aos operadores pela extensão da duração do leilão do 5G, concluído em outubro do ano passado, referindo que operadores usaram as regras “para andar em marcha lenta, sempre a 10 km/h”, numa analogia de circulação em estrada.
“Aquilo que ouvimos da parte de algumas empresas e que teve eco a propósito do leilão – de que estava a atrasar o país – não se comprova”, defende Cadete de Matos. “Tendo sido criadas as condições para esse desenvolvimento ele está a ser feito. A Anacom vai continuar a fazer tudo o que esteja ao seu alcance para chamar a atenção das empresas, autarquias, portos e aeroportos que devem pedir às empresas que adquiriram as licenças que devem desenvolver as condições” para o 5G.
E deixa a promessa. “Vamos ser intransigentes para as empresas cumprirem os prazos”. Cadete de Matos classifica ainda como “inadmissível” as notícias que davam conta de que os operadores de telecomunicações estariam interessados em pedir ao governo mais tempo para cumprir as obrigações ditadas pelo leilão do 5G. “Seria incompreensível que quem disse que estávamos atrasados esteja agora atrasado para cumprir essas condições”, diz o líder da Anacom.
Questionado pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, sobre se em futuros leilões a Anacom pretende mudar as regras, o líder da Anacom responde afirmativamente e diz mesmo que “não há dúvidas”. “Identificámos que a forma como o leilão decorreu permitiu esse abuso [por parte dos operadores] para prolongar no tempo o leilão e prolongar o tempo que essas empresas [novos concorrentes] levariam a entrar no mercado.”
O líder do regulador das comunicações defende que, apesar dos atrasos no leilão do 5G, a missão da Anacom foi feita “com total autonomia e independência”, frisando que “independentemente do tempo que [o leilão] demorou” foram atingidos os “resultados pretendidos.” João Cadete de Matos sublinha que um dos objetivos era o de que, sendo o espectro um bem público, fosse “valorizado” por quem o comprou.
Os operadores de telecomunicações com licenças conquistadas no leilão do 5G têm de garantir, em menos de três anos, “uma cobertura de 95% da população total do país e a uma cobertura de 90% da população de cada uma das freguesias consideradas de baixa densidade, de cada uma das freguesias das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e de cada uma das freguesias que integram municípios com freguesias de baixa densidade”.
Fidelizações travam “maior adesão” à tarifa social de internet
O deputado Paulo Moniz, do PSD, pediu à Anacom um ponto de situação sobre a adesão dos portugueses à tarifa social de internet, que pretende garantir que mais pessoas tenham ligação à internet a baixos preços.
João Cadete de Matos diz que “uma das dimensões que impede que a tarifa social de internet tenha maior adesão são as fidelizações”. “É necessário criar condições para que consumidores que querem beneficiar da tarifa social de internet tenham condições para se desvincular” dos seus contratos de telecomunicações.
João Cadete de Matos assume que a adesão a esta tarifa “ficou muito aquém das expectativas”, comentando mesmo “também aí as fidelizações têm um efeito perverso“. Nesse sentido, João Cadete de Matos refere que é “necessário” que, além de condições de preço, também as restantes condições disponibilizadas nesta tarifa sejam melhoradas. As atuais condições da tarifa determinam um plafond mensal de 15 GB, que, de acordo com Cadete de Matos, “ficaram abaixo daquilo que foi recomendado pela Anacom”. E também aqui Cadete de Matos tem a “expectativa de que as condições” da TSI melhorem.
A tarifa social de internet entrou em vigor este ano, com uma mensalidade de 5 euros mais IVA. Há um conjunto de requisitos para beneficiar desta medida, que pretende garantir que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades especiais têm acesso a internet de banda larga a preços mais baixos.
Na audição anterior, João Cadete de Matos tinha justamente vincado que o regime de fidelizações deve ser alvo de mudanças, já que estão a prejudicar os consumidores.
Perante as menções recorrentes ao tema das fidelizações nos contratos de telecomunicações, o deputado do PSD, Paulo Moniz, questionou se este tema justifica todos os problemas do setor. “Não disse isso”, diz Cadete de Matos, mas reforça que as fidelizações representam “uma entrave à melhoria do setor e à melhoria da proteção dos consumidores.” Nesse sentido, o regulador frisa a importância de olhar para o setor e “não o confinar às três empresas que têm a maior quota de mercado”. “Há outras empresas que devem ser ouvidas”, destaca.
Cadete de Matos nega que Anacom seja condicionada pelo governo
João Cadete de Matos sublinhou que a autoridade das comunicações não está a ser condicionada pelo Governo. Caso isso acontecesse, defende, não estaria em funções.
“Não fomos [condicionados] e não estarei um dia disponível para estar nestas funções em que seja condicionado.” Nesse sentido, recorreu às regras que ditam a atuação da Anacom, frisando que esta entidade “não pode receber instruções de qualquer membro do Governo.”
E isso, defende Cadete de Matos, é algo que a Anacom leva “completamente a preceito – e não é só o conselho de administração”.
