O PSD da Madeira apresentou esta terça-feira no parlamento regional um voto de protesto ao Governo da República por adiar a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os lesados do Banif, salientado que nenhuma promessa foi ainda cumprida.
“Já chega de malabarismos. É hora de agir”, declarou o deputado social-democrata Carlos Fernandes, durante a apresentação do voto de protesto, que será votado na sessão plenária de quinta-feira.
Os partidos da oposição PS, JPP e PCP manifestaram apoio à iniciativa, mas também deixaram críticas à atuação dos dirigentes e governantes do PSD/Madeira, por alegadamente terem incentivado os emigrantes a investir em produtos financeiros de risco.
Alguns ilustres desta praça andaram pelo mundo fora a convencer os emigrantes a aplicar a suas poupanças em fundos e outros produtos financeiros que não passavam de gato por lebre”, disse o líder do grupo parlamentar socialista, Rui Caetano, sublinhando que o “caso Banif” teve “enorme impacto”, sobretudo nas regiões autónomas.
Ricardo Lume, do PCP, seguiu a mesma orientação, afirmando que o voto de protesto dos sociais-democratas é como um “mea culpa”, uma vez que “muitos dirigentes do PSD/Madeira incentivaram os emigrantes a colocar o dinheiro em bancos que estavam falidos”.
Pelo JPP, Élvio Sousa lembrou que a Comissão de Peritos Independentes confirmou práticas ilícitas na venda de produtos financeiros pelo Banif e considerou “lamentável” que ainda não tenha sido encontrada uma solução.
O voto de protesto ao Governo da República por adiar e não criar as condições necessárias para a existência do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif contou também com o apoio do CDS-PP, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o PSD.
No voto, os deputados social-democratas recordam que, “quase seis anos depois da venda do Banif – Banco Internacional do Funchal, continua a não existir uma solução para os seus lesados”.
No documento adiantam que ficou provado que “houve efetiva violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e práticas comerciais desadequadas e que, desde o início, não foi acautelada a situação de todos aqueles que, em consequência destes factos, apresentaram perdas significativas”.
Além disso, lembram que, em 2019, tomou posse a Comissão de Peritos Independentes para analisar a situação e definir um perímetro de investidores não qualificados do Banif, visando a “compensação de perdas por via do Fundo de Recuperação de Créditos”.
Confirmou-se a existência de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e a violação de deveres diversos, tendo sido considerados elegíveis 2.330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, a 77% dos créditos reclamados”, apontam.
