O Governo aprovou esta quinta-feira a reativação, até 31 de dezembro de 2024, da Comissão de Acompanhamento da Descentralização de competências do Estado para as autarquias, segundo um comunicado do Conselho de Ministros.

A comissão, é referido na nota, integra, “além de membros do Governo, representantes dos diversos grupos parlamentares da Assembleia da República, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias”.

Uma proposta de reativação da comissão, que cessou funções em 31 de março, foi apresentada em junho no parlamento pelo PS, depois de em maio o PSD também o ter feito, mas neste caso o documento foi rejeitado pela maioria socialista.

A proposta socialista, tal como a do PSD, pretendia que o Governo ativasse uma avaliação trimestral do processo financeiro afeto à descentralização e que os autarcas fossem informados periodicamente sobre como está a decorrer o processo, mas o comunicado do Conselho de Ministros não refere se a decisão desta quinta-feira contempla estes aspetos.

A comissão reuniu-se pela primeira vez em setembro de 2019 e até à sua desativação, em março, deveria ter-se reunido de quatro em quatro meses, mas não conseguiu cumprir.

Numa entrevista à Lusa divulgada esta quinta-feira, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias, afirmou que mais de 100 municípios estarão a exercer competências na ação social até ao final do ano, pelo que não está previsto que o prazo da descentralização nesta área seja prorrogado.

A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi promulgada pelo Presidente da República em 2 de agosto de 2018. Estabeleceu a descentralização em 20 áreas, de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.

As negociações atrasaram-se em áreas como a educação, a saúde e a ação social, que envolviam a transferência de funcionários, equipamentos e, em consequência, montantes financeiros.

As verbas a transferir têm sido o ponto central destas dificuldades, uma vez que são frequentemente consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho pretendido.

Segundo o Governo, as competências na área da ação social, que passam para os municípios em 1 de janeiro de 2023, são já exercidas voluntariamente por 90 municípios e até ao final do ano serão 105.

Na saúde foram assinados 52 autos de transferência com municípios.

No caso da educação, as competências já foram assumidas pelos 278 municípios do continente.