O Governo rejeita que exista um duplo critério na avaliação do caso de justiça que envolve o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro. Quando confrontada a eventual discricionariedade do Governo na avaliação do caso de Miguel Alves, arguido em dois processos, quando no passado saíram três secretários de Estado em 2017, por serem arguidos no Galpgate, a ministra da Presidência garantiu que “não existe nenhuma diferente atitude”. Nessa altura, nota do primeiro-ministro aceitava a demissão “apesar” de não ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público.
É a própria ministra que remete para os comunicados desse momento de 2017, argumentando que as declarações que foram então feitas pelo primeiro-ministro permitem provar que não existe “nenhuma diferente atitude” no Governo na avaliação destes casos.
A questão da diferença de tratamento foi levantada mesmo dentro do próprio Partido Socialista, com a antiga ministra e deputada Alexandra Leitão a vir criticar publicamente a manutenção de Miguel Alves no cargo. E a leitura feita pela socialista foi apoiada dentro do partido, tal como avançou o Observador esta semana.
Na altura, em julho de 2017, saíram do Governo de António Costa três secretários de Estado, depois de terem pedido a sua própria constituição como arguidos numa investigação sobre a alegada prática do crime de recebimento indevido de vantagem. Em causa estava a presença dos três governantes em jogos da seleção nacional de futebol no Euro2016 a convite da Galp.
O Governo e o PS têm feito circular, nos últimos dias, que as situações não são iguais, já que os casos dos três governantes diziam respeito ao período em que estavam em funções como secretários de Estado. No caso de Miguel Alves, os factos dizem respeito ao seu período como autarca. Além disso, foramos secretários de Estado que pediram para sair.
Nesse mês de julho de 2017, o primeiro-ministro emitiu uma nota a explicar que aceitara o pedido de demissão “apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação, nem consequentemente uma eventual acusação ter sido validada pela pronúncia judicial”. Uma frase que mostra que a linha vermelha do primeiro-ministro nesta situação será a da acusação judicial.
Três ex-secretários de Estado arguidos com termo de identidade e residência no Galpgate
Além disso, anos mais tarde, em 2018 e perante um caso que também envolvia bilhetes de futebol e um governante — no caso, o ministro das Finanças Mário Centeno e o pedido que fez de bilhetes para um jogo do Benfica-Nápoles — o primeiro-ministro disse: “Mesmo que venha a ser constituído arguido não vejo nenhum motivo para sair do Governo”. Um governante arguido não é, para Costa, motivo suficiente para sair de funções.
É para estes exemplos que a ministra da Presidência aponta quando garante não existir agora um tratamento diferente, já que a linha do primeiro-ministro sempre terá sido sempre não demitir governantes por terem sido constituídos arguidos.
