O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que retirava os gabinetes da Europol e da Interpol da alçada da Polícia Judiciária. Marcelo justifica decisão com o facto de o diploma ter gerado uma “divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais”.
Explicador. Há mesmo risco de “interferência política” na Justiça?
Numa nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República, Marcelo explica que, “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais”, decidiu enviar para os juízes do Palácio Ratton o diploma do Governo que introduzia alterações no circuito de comunicação entre as autoridades internacionais de investigação criminal e os órgãos nacionais aos quais estão atribuídas essas funções.
Em concreto, com este diploma, o Governo pretendia criar o Ponto Único de Contacto. Na prática, essa alteração faria com que as competências e as plataformas informáticas relacionadas com a cooperação internacional fossem transferidas da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna, que funciona sob a alçada da Secretaria-Geral de Segurança Interna (um organismo cuja tutela é nomeada diretamente pelo primeiro-ministro).
Como o Observador explicou num artigo publicado em outubro, estas mudanças geraram preocupações, nomeadamente pela possibilidade de abrir a porta a uma maior ingerência do poder político nas investigações judiciais, podendo mesmo pôr em causa a separação de poderes que deve vigorar num Estado de Direito democrático.
Em declarações à Rádio Observador, o eurodeputado Paulo Rangel (PSD) considera “perfeitamente compreensível” que Marcelo tenha recorrido ao Tribunal Constitucional. Reiterando aquilo que considera ser “um problema de separação de poderes e de Estado de Direito” — devido à “concentração do poder judicial debaixo de uma única autoridade” mas também encontrando outros “problemas” no diploma —, Rangel vê no diploma uma “violação clara da Constituição”, numa alteração com impactos na própria vertente operacional, por “prejudicar a transmissão de informações altamente sensíveis” no âmbito da investigação judicial.
https://observador.pt/programas/resposta-pronta/decisao-do-pr-e-perfeitamente-compreensivel/
Em outubro, o diploma foi aprovado apenas com os votos do PS — toda a oposição votou contra as alterações propostas pelo Governo. Mas já antes, em setembro, o Presidente da República admitia a possibilidade de remeter o diploma ao Tribunal Constitucional. “Eu não conheço o diploma, nem devo pronunciar-me porque está no parlamento e o parlamento vai discutir e votar. O que posso dizer, e disse em relação a outros diplomas, é que se eu tiver dúvidas de inconstitucionalidade, envio para o Tribunal Constitucional”, disse na altura, à margem de uma visita à Feira do Livro de Lisboa.
Na nota que publicada no site da Presidência, é explicado que o diploma foi enviado ao Constitucional para que uma fiscalização preventiva de constitucionalidade.
