O Governo aprovou esta quinta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, o apoio excecional para famílias vulneráveis que será pago este mês, no valor de 240 euros. Pelas contas do Executivo, o apoio vai abranger um total de um milhão e 37 mil agregados familiares.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que falou aos jornalistas no final da reunião, aproveitou para lembrar que já foram pagas duas prestações extraordinárias a este grupo, que o Governo considera estar em condições “mais vulneráveis” (em abril e em julho, em ambos os casos em montantes de 60 euros, o que totalizou 128 milhões de euros em apoios, adiantou) — sendo que a oposição tem criticado precisamente, por um lado, a natureza pontual dos apoios e, por outro lado, o facto de não se aplicar às classes médias.
Tal como o Observador já tinha explicado, o apoio começará a ser processado a 23 de dezembro, lembrou a governante. E implicará um gasto de 249 milhões de euros para os cofres públicos.
E nisto, onde fica a meta do défice (que António Costa anunciava esta semana que ficará abaixo do previsto)? A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, defendeu que a política de contas certas significa usar “plenamente” a “margem que exista para as decisões políticas” para aumentar o rendimento das famílias ou investir nos serviços públicos. “Não é a existência de um objetivo por si”, frisou.
“A economia cresceu mais do que o previsto. Estamos a cumprir o que dissemos que faríamos”, justificou Vieira da Silva. “Dissemos que avaliaríamos em permanência em função da duração do fenómeno inflacionista e devolvemos agora toda a margem que existe”.
Ministra defende “discriminação positiva”
Mendes Godinho quis ainda responder às críticas que o Governo tem ouvido dando um exemplo concreto de uma família beneficiária do apoio: um casal em que ambos recebam o salário mínimo nacional e que tenha dois filhos, em condições para receber o apoio, já recebeu 120 euros este ano, assim como os 350 euros do programa Famílias Primeiro, e terá agora este novo montante em dezembro. “Durante todo o ano receberá 710 euros de apoios extraordinários, pagos em função do momento em que vivemos” e sobretudo pensados para famílias que possam estar a sofrer mais com os efeitos da inflação. Acrescentou um dado: dois terços dos beneficiários são mulheres mais vulneráveis, “que devem ter a prioridade total”.
“Damos um apoio extraordinário financeiro e não vales alimentares, para que as pessoas tenham capacidade de, através da sua opção, decidir muito bem onde aplicam este dinheiro, seu de direito”, atirou ainda. O mecanismo para calcular o valor teve por base o preço de um cabaz médio e os efeitos que a inflação teve sobre a evolução da inflação sobre esses produtos no segundo semestre do ano; quanto à caracterização das pessoas que receberão este montante, definiu a ministra do Trabalho, 49% recebe abono de família, 27% recebe complemento solidário para idosos, 16% RSI e 5% prestações de desemprego (sendo que algumas recebem prestações em simultâneo).
Em resposta aos jornalistas, que lembraram as críticas ao Executivo por limitar os apoios às famílias mais carenciadas, a ministra defendeu a opção pela “discriminação positiva” e lembrou outros “instrumentos” que têm sido utilizados, como o pacote para reduzir o aumento dos preços da energia ou o acordo plurianual para aumento dos salários negociado na concertação social. A ideia passará também por encarar este apoio como um “apoio de emergência”, sublinhou Mendes Godinho, frisando que “as consequências da inflação são diferentes para estas famílias”.
Mariana Vieira da Silva, reforçou ainda o argumento lembrando outros apoios, como o pacote da energia ou os destinados às empresas, para dizer que no conjunto desses reforços é possível constatar que o Governo está a apoiar a solução de forma mais “abrangente”. “Esse enquadramento não deve ser perdido. O Governo foi avaliando a par e passo a evolução da inflação e adaptando as respostas”.
Governo confirma aumento do salário mínimo
Além do apoio extraordinário, o Executivo também aprovou esta quinta-feira o aumento do salário mínimo nacional, que em 2023 passará assim dos atuais 705 euros para 760 euros.
Este salto de 55 euros será assim o “maior aumento de sempre em termos absolutos”, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e foi negociado no contexto do acordo de rendimentos com os parceiros sociais — é, aliás, mais um passo no calendário que o Governo já tinha estabelecido e que deverá levar a aumentos sucessivos até aos 900 euros em 2026, no final da legislatura. Quanto à hipótese que o Governo chegou a admitir de ir além dos 900 euros, a ministra disse apenas que os valores que estão programados irão sendo avaliados.
Por agora, o objetivo é chegar a 2026 com um aumento total do salário mínimo de 78% desde 2015, isto é, desde o início dos governos de António Costa, para mostrar que o Executivo dá uma “forte prioridade” aos salários — sobretudo numa altura em que é atacado pela oposição por causa dos efeitos da inflação no bolso das famílias.
Marcelo teme que se conclua que execução do PRR devia ter sido alvo de um debate maior
Governo “partilha” preocupação de Marcelo com fundos europeus
Em resposta aos jornalistas, e questionada sobre a preocupação que o Presidente da República mostrou com os níveis de execução com os fundos europeus, a ministra Mariana Vieira da Silva frisou ainda que o Plano de Recuperação e Resiliência tem uma metodologia própria de acompanhamento da sua execução, que vai sendo disponibilizada de forma pública e semanal também. “Todos — Governo na primeira linha, mas todos os que intervêm no nosso espaço público têm o mesmo nível de preocupação, desde a primeira hora”.
“Dissemos sempre que era de especial exigência” este período em que Portugal tem vários fundos europeus diferentes para executar, recorda, referindo-se ao PRR, ao PT2020 e ao PT2030. A preocupação de Marcelo é “legítima” e “partilhada” pela própria ministra — que diz que a responsabilidade não é apenas do Executivo, mas do “país” como um todo.
Sobre a subida das taxas de juro, acrescentou ainda que o Governo decidiu as suas medidas para mitigar esses impactos nas prestações do crédito à habitação de acordo com o “impacto efetivo” das subidas apurado junto da banca e não com a “perceção” geral da situação. Ainda assim, voltou a garantir que a disponibilidade para ir “avaliando a par e passo” é “permanente”, numa altura em que a subida das taxas de juro aflige muitas famílias portuguesas.
Vieira da Silva foi ainda questionada sobre a entrevista de António Costa à Visão e a falta de respostas que o primeiro-ministro tem dado aos jornalistas nas últimas semanas, mas recusou fazer comentários. “Não estão à espera que comente a entrevista do primeiro-ministro no briefing do Conselho de Ministros, uma vez que nunca o fiz nem o farei. Não tenho nada a acrescentar”.
