O Governo aprovou esta terça-feira, em Conselho de Ministros extraordinário e eletrónico, um decreto-lei que autoriza “a prorrogação da concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, concedida à Estoril Sol, S.A., por força de contrato de concessão, cuja vigência terminaria a 31 de dezembro de 2022”.
O Executivo invoca “razões de interesse público” para a extensão do contrato, que é concedido “a título excecional”, e “apenas até à celebração do novo contrato de concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril, cujo concurso público de publicidade internacional se encontra em fase de conclusão, não podendo ser formalizado até 31 de dezembro devido às formalidades legais necessárias”.
Sem esta prorrogação, os casinos do Estoril e Lisboa teriam de encerrar até estar concluído o novo concurso, refere o ministério da Economia em comunicado, o que teria um impacto financeiro “relevante” para os cofres do Estado. “Com esta medida, pretende evitar-se a interrupção da atividade da Zona de Jogo do Estoril, interrupção esta que, por via dos prazos legais associados à conclusão do concurso público internacional de concessão de exploração, seria inevitável e teria um impacto financeiro relevante ao nível da receita pública, porquanto deixariam de ser arrecadados valores significativos de imposto especial de jogo, revestindo tais verbas importância crucial para o financiamento das políticas públicas no setor do turismo”, pode ler-se na nota.
A prorrogação, destaca ainda o ministério, “permite ainda assegurar a estabilidade laboral dos trabalhadores afetos a esta concessão”.
O Governo destaca que o concurso ainda não foi concluído devido à “elevada complexidade de que se reveste”, sendo esta consubstanciada “na necessidade de solicitação de parecer a entidade externa, bem como na necessidade de análise das diversas pronúncias que foram apresentadas por parte dos concorrentes”. Esta “complexidade” “determinou que a formalização do respetivo contrato de concessão só possa ter lugar em janeiro de 2023”.
O concurso para a concessão dos dois casinos da zona de Lisboa teve como concorrentes, além da Estoril Sol, a empresa Bidluck, que foi excluída pelo júri do concurso, mas contestou o resultado.
No passado dia 26 de outubro, a Estoril Sol enviou um comunicado à CMVM no qual informava que o júri do concurso “procedeu à notificação do relatório preliminar de análise das propostas apresentadas, do qual resulta proposta de exclusão da proposta apresentada pela Bidluck S.A., proposta de admissão e consequente adjudicação da proposta apresentada pela Estoril Sol”.
O prazo da concessão dos casinos do Estoril e Lisboa terminava em dezembro de 2020, mas foram prologados devido à covid-19.
Casinos garantem dois anos adicionais de concessão por causa da Covid-19
