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O Governo prolongou por dois anos as concessões para os casinos, devido ao impacto da Covid-19, que levou ao encerramento destas áreas de jogos tanto em 2020 como em 2021.

De acordo com o diploma, publicado em Diário da República, foram dados esses dois anos aos concessionários. Mas as concessões do Estoril e da Figueira da Foz já tinham tido um alargamento de um ano, até dezembro deste ano, já que as concessões terminavam inicialmente em dezembro de 2020 e o concurso não foi lançado então.

Nesse momento foram estendidas por um ano — até dezembro de 2021 — e por isso agora beneficiam de mais um ano, até 31 dezembro de 2022.

As zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim vão, por sua vez, poder ser esticadas até 31 de dezembro de 2025, “nos termos e condições que lhes seriam aplicáveis a 31 de dezembro de 2023”, mas com algumas adaptações. Era em 2023 que essas concessões terminavam.

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O Governo explica, no diploma, que “a pandemia da doença Covid-19 teve impacto significativo nas concessões em vigor, já que, em consequência de ditames de saúde pública, os casinos foram obrigados a encerrar, com efeitos a 22 de março de 2020, tendo-se mantido encerrados até ao dia 1 de junho de 2020, tendo sido, de novo, encerrados em períodos distintos durante o ano de 2021. Por outro lado, o período em que foi possível retomar a atividade durante esses anos, pautou-se por diversas restrições, designadamente em matéria de horários e lotações”.

Esta é a justificação na base das extensões das concessões, cuja receita de jogo reduziu-se “para menos de metade no ano de 2020, situação que se prevê venha igualmente a verificar-se em 2021”, o que conduziu à “redução drástica” dos resultados de exploração, não sendo, assim, possível cumprirem alguns rácios contratualizados “por motivos não imputáveis às concessionárias”.

Mesmo com estas quedas, as concessionárias continuam obrigadas ao pagamento das contrapartidas. Mas não para os anos de 2020 e 2021. “Fica suspensa a aplicação das contrapartidas anuais mínimas às concessionárias das zonas de jogo referentes aos anos de 2020 e 2021”.

Mas nos anos seguintes não. A extensão das áreas implica o pagamento de contrapartidas que ficam já fixadas. A concessão do Estoril, da Estoril-Sol, tem, assim, de pagar 47,739 milhões em 2022.

Os valores das contrapartidas estabelecidas para os anos de extensão das concessões dos casinos

O Governo estabelece ainda a possibilidade das concessionárias requererem, até ao final de 2022, “a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, nas situações em que, fundadamente, as medidas [extensão das concessões, dispensa de contrapartidas durante dois anos e contrapartidas revistas para a extensão das concessões] sejam consideradas insuficientes”.

Mas as concessionárias  que queiram beneficar do regime “devem instruir o requerimento” e não podem estar em “situação de incumprimento contratual das contrapartidas anuais e dos encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos, decorrentes do funcionamento do SRIJ” e têm de ter a situação contributiva e tributária regularizada.

Por outro lado ficam impedidas de despedir trabalhadores, de distribuir resultados e de aumentar a administração, ou conceder bónus.