O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma de revisão de competências da Polícia Judiciária relacionadas com os gabinetes da Europol e Interpol em Portugal, assim como das competências do Ponto Único de Contacto.
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional”, lê-se numa nota publicada esta segunda-feira na página oficial da Presidência da República.
O diploma de revisão das competências da Polícia Judiciária é promulgado depois da polémica que envolveu o diploma na base destas alterações, o que reestrutura o Ponto Único de Contacto, passando a sua tutela para o Sistema de Segurança Interna, na alçada direta do primeiro-ministro, o que levou o Presidente da República a solicitar ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva.
A reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) foi publicada em Diário da República a 16 de dezembro, confirmando a passagem dos gabinetes da Europol e Interpol para o Sistema de Segurança Interna (SSI).
A lei entrou em vigor no dia seguinte, alterando a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna.
O Presidente da República tinha pedido a fiscalização preventiva do decreto “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais” e “com o objetivo de certeza jurídica”.
Em causa estaria a separação de poderes, depois de vários partidos com assento parlamentar terem acusado o Governo de tentar controlar o aparelho do Estado, ao colocar a Interpol e a Europol sob a dependência do Governo.
Face às críticas ao diploma – nomeadamente da Polícia Judiciária (PJ), que detinha os gabinetes Europol e Interpol -, a lei acabou por consagrar que a chefia destas unidades “compete, por inerência, ao coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária”, cabendo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, definir o modo de funcionamento interno e a designação da chefia, que é exercida por um quadro da PJ.
O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, “o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm” [cooperação transfronteiriça].
Com origem numa proposta do Governo, o decreto que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.
