No universo de empresas que compõem o setor empresarial do Estado só um pouco mais de metade conseguiram ver as suas contas aprovadas pela respetiva tutela. Ou seja, era grande o número de empresas que não conseguiram essa aprovação, uma falta que se estende não apenas aos relatórios e contas, mas também aos planos de orçamento e relatórios de governo das sociedades que ainda estavam à espera de ratificação pelo Estado acionista.
De acordo com um relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), que começou no ano passado a olhar para este universo, “a tutela ainda não tinha aprovado uma parte significativa dos instrumentos de gestão de 2021. De acordo com a informação enviada pela DGTF, verifica-se que apenas 79 Relatórios e Contas de 2021 haviam sido aprovados, representando cerca de 56% dos Relatório e Contas submetidos ao Tribunal de Contas”. O Conselho das Finanças Públicas recorre ao próprio Tribunal de Contas para lembrar que para esta instituição os atrasos na aprovação de contas constituem “[…] uma limitação ao ciclo de accountability da gestão pública, [e] limitam a utilidade das recomendações à gestão que normalmente acompanham os documentos de aprovação de contas […]”.
Mas não são apenas as contas que têm aprovações atrasadas. Há também outros dois instrumentos de gestão, como os relatórios do governo societário e os planos de atividade e orçamento, que não têm aprovações céleres. Segundo o CFP, “até à data de fecho desta publicação, tinham sido aprovados 68 Relatórios do Governo Societário (57% dos analisados pela UTAM) e 71 Planos de Atividade e Orçamento (77% dos analisados pela UTAM)”.
Isto no universo apresentado. O CFP alerta também para o facto de o relatório e contas estar em falta por parte de seis entidades. Ou seja, do universo de 148 relatórios que deveriam ter sido apresentados, ficaram em falta seis.
“Não eram ainda conhecidas as contas finais de 2021 para seis entidades do SEE analisadas neste relatório, destacando-se a falta de informação para a Efacec Power Solutions, para a APA – Administração do Porto de Aveiro e para o FRME – Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, SA”. É ainda referido que para a EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro existe apenas informação da conta individual e que não foi possível obter as contas da TAP SGPS enquanto grupo, tendo por isso sido considerados os dados da prestação de contas individual remetidos ao TdC pela TAP SGPS.
Fonte: CFP
A Efacec está em processo de privatização. E o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial terá sido o motivo que levou a Polícia Judiciária à realização de buscas no IAPMEI esta semana.
Esforço financeiro do Estado aumentou
O esforço financeiro líquido do Estado com o seu setor empresarial aumentou 28%, ou mais de mil milhões, atingindo os 4.628 milhões de euros em 2021, um valor equivalente a 2,2% do PIB. Isto porque despendeu 5.273 milhões de euros durante 2021, sendo 3.998 milhões em dotações de capital e outros ativos financeiros, obtendo de receitas (dividendos, incluindo do Banco de Portugal), 644 milhões. O setor das empresas públicas de transportes e armazenagem justificou a maior parte destas despesas: 3.941 milhões, um aumento de 593 milhões face a 2020. Já o setor da saúde levou ao aumento da despesa em 517 milhões, totalizando os 1.080 milhões.
Fonte: CFP
Os dividendos vieram da CGD (303 milhões), administrações portuárias (3 milhões), Portugal Ventures (1,9 milhões) e Banco de Portugal (336 milhões).
Em termos individuais, foi a Infraestruturas de Portugal a empresa pública que “exigiu maior esforço financeiro do Estado em 2021: 1.680 M€ (+559 M€). As despesas do Estado com a TAP ascenderam a 998 M€, menos 202 M€ do que em 2020”.
Fonte: CFP
Acresce a este esforço financeiro, as garantias prestadas e ativas que no final de 2021 atingia os 5,6 mil milhões de euros, ou 2,6% do PIB, uma diminuição de 600 milhões face ao ano anterior. “A maioria destas garantias, quase 80%, foi prestada a empresas reclassificadas no sector institucional das administrações públicas, das quais de destaca a IP (1,8 mil milhões) e o Metropolitano de Lisboa (1,3 mil milhões). Os restantes 20% daquelas garantias estavam associadas a entidades públicas classificadas fora do setor das AP (1,1 mil milhões), destacando-se o grupo Águas de Portugal com 1.048 milhões”. Há ainda outra responsabilidade contingente do Estado que se prende com os níveis de endividamento destas empresas que supera os 17,7 mil milhões de euros, ainda assim uma redução de 1,3 mil milhões face a 2020.
Fonte: CFP
A necessidade de esforço financeiro do Estado fica relacionada com o panorama económico-financeiro das empresas.
Um terço está em falência técnica
Na análise do CFP mantém-se, face a 2020, a conclusão de que cerca de um terço das empresas está em falência técnica. Em 2020, estavam 33 empresas em falência técnica, mais uma que em 2021. “Trinta e duas empresas não financeiras do SEE (Setor Empresariald o Estado) apresentavam capitais próprios negativos no final de 2021, representando mais de um terço do universo considerado neste relatório. Estas empresas estavam assim em situação que pode ser qualificada como de ‘falência técnica’, sendo que cinco delas concentram mais de 87% do valor negativo global do setor, com destaque para as entidades constituídas na sequência da nacionalização do BPN (Parups e Parvalorem) e para a Metro do Porto. As restantes 55 empresas não financeiras consideradas nesta análise apresentavam capitais próprios positivos, com cinco delas a concentrarem mais de 80% do valor total do setor”.
Fonte: CFP
Em 2021, as empresas inseridas no setor empresarial não financeiro atingiram, no conjunto, prejuízos de 3,1 mil milhões de euros, ainda assim melhor em 700 milhões que no ano do início da crise pandémica em 2020. Em 2021, ainda houve lastro dessa crise, com confinamentos ainda no início do ano.
De um universo analisado do setor não financeiro (87), apenas 27 tiveram lucros totais de 207 milhões. A rentabilidade deste universo continua, também, a ser negativa, com o EBITDA em valores negativos de mil milhões.
Em 2021, o setor empresarial analisado empregava 156.293 trabalhadores, 3,2% do emprego nacional.
