A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) criticou esta quinta-feira as medidas anunciadas pelo Governo no âmbito do Programa Mais Habitação, considerando que o executivo “quer acabar com o alojamento local depois de 2030”.

“Só assim se compreende o conjunto de medidas apresentadas hoje entre as quais destacamos o fim dos atuais registos em 2030, as reavaliações de cinco em cinco anos, bem como a aplicação de uma taxa extraordinária. Todas estas medidas irão criar não só uma enorme incerteza perante o investimento privado, como torná-lo inviável”, lê-se num comunicado da ALEP.

A ALEP diz ainda não perceber o motivo “desta perseguição do Governo ao alojamento local (AL)”, porque o setor é o “menor dos problemas do executivo no que toca à habitação”, e lembrou que em Portugal existem 723.000 imóveis vazios, pelo que “não serão, com toda a certeza, os 100.000 alojamentos do AL, na sua grande maioria fora dos centros urbanos, que prejudicam a habitação”.

Citado no comunicado, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, diz que, até hoje, a associação “sempre colaborou com os vários governos de forma a que o setor fosse crescendo de forma sustentável”.

“Nunca houve qualquer tipo de falha de comunicação. Fomos, hoje, surpreendidos com todas estas medidas gravíssimas sem nunca termos sido ouvidos sobre as mesmas por nenhum representante do Governo”, lamenta.

Lembrando que o AL “contribui com mais de 40% do alojamento do turismo nacional”, a ALEP considera que o setor “merece um tratamento diferente” e salienta que não pode “compactuar com estas medidas irresponsáveis”.

No Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira e dedicado à habitação, o Governo decidiu que as emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.

Além disso, as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

Assim, as atuais licenças mantêm-se válidas até 2030, o que significa “sete anos de garantia para quem investiu”, destacou o primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros, numa conferência de imprensa realizada no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

O Governo pretende, assim, cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024 uma isenção de tributação de IRS até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.

“Iremos permitir a todos proprietários que atualmente tenham fogos em regime de alojamento local e os transfiram para arrendamento habitacional — conceder isenção de taxação zero em sede de IRS daqui até 2030”, afirmou António Costa.

Simultaneamente, o Governo pretende criar uma contribuição extraordinária sobre os imóveis que continuem no alojamento local, cuja receita reverterá em favor das políticas de habitação.

As medidas fazem parte do regime de “forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local”, justificou António Costa.

Os cinco eixos do Programa Mais Habitação apresentado esta quinta-feira, que ficará em discussão pública durante um mês, são: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.