A Iniciativa Liberal quer que os utentes dos transportes ferroviários possam participar nas decisões sobre os serviços mínimos relativos às greves, considerando que as suas perspetivas podem tornar as decisões do tribunal arbitral “mais inclusivas, participadas e democráticas”.
Num projeto de lei a que a agência Lusa teve acesso e que tem como objetivo “incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos”, o partido liderado por Rui Rocha refere que, “de acordo com a lei atualmente em vigor, os serviços mínimos em empresas do setor empresarial do Estado podem ser estabelecidos através da decisão de um tribunal arbitral“.
Este tribunal arbitral é tipicamente constituído por árbitros indicados, respetivamente, pelos trabalhadores e pelos empregadores. No entanto, no caso dos serviços mínimos relativos ao transporte ferroviário de passageiros, a lei não garante a participação dos utilizadores dos transportes”, justifica.
Na análise da IL, “estes cidadãos, que muitas vezes se encontram totalmente dependentes do serviço ferroviário para as suas deslocações para o trabalho e para casa, são fortemente prejudicados pela falta de transportes ferroviários”.
Os atuais processos arbitrais não dão voz a estes cidadãos, cujas perspetivas poderão enriquecer as decisões a tomar pelo tribunal arbitral, tornando-as mais inclusivas, participadas e democráticas”, defende.
É por isso que os liberais consideram “essencial garantir que o funcionamento do tribunal arbitral que decreta os serviços mínimos nos transportes ferroviários passe a permitir a intervenção dos representantes dos utentes, como as associações representativas de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, as comissões de utentes e as associações de consumidores”.
A IL defende, na justificação do seu projeto de lei, que assim se cumpriria o artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “as associações de consumidores devem ser ouvidas sobre as questões que dizem respeito à defesa dos consumidores”.
Juntamente com este projeto de lei, os liberais avançam ainda, segundo informação adiantada à Lusa, com dois projetos de resolução (sem força de lei), um dos quais para defender “um serviço de transporte de passageiros em ferrovia competitiva e que cumpra os parâmetros de serviço público ferroviário de transporte de passageiros”.
Nesta iniciativa legislativa, a IL recomenda, entre outros, que “proceda às diligências necessárias para iniciar o processo de prospeção de mercado para a subconcessão da Comboios de Portugal, EPE salvaguardando o contrato de concessão de serviço público ferroviário assinado entre a empresa e o Governo”.
O outro projeto de resolução pede ao Governo que “corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento”.
