O Presidente da República promulgou esta terça-feira as duas medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros na semana passada do pacote da habitação. Marcelo justifica a rápida decisão com o facto de se tratarem de “medidas necessárias e urgentes de apoio às Famílias, face ao agravamento da situação económica e social”, mas lamenta “que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis.”
Estão, assim, promulgados os diplomas de apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa e da bonificação de juros para famílias com taxa de esforço significativa ou com agravamento muito significativo no crédito à habitação, na sequência da subida das taxas de juro. Estas duas medidas fazem parte do pacote que o Governo propôs há um mês para dinamizar o mercado de habitação, estando a maior parte dos apoios ainda dependentes da consulta pública que foi alargada até ao final desta semana. As restantes medidas serão aprovadas no Conselho de Ministros da próxima semana.
O Presidente já tornou públicas algumas reservas sobre medidas anunciadas pelo Governo (ler mais abaixo), mas na nota que acompanha a promulgação destas duas medidas concretas aponta já insuficiências, nomeadamente de soluções que passem pela “via fiscal”, sem especificar.
Os dois apoios aprovados são diretos para as famílias e não passam por qualquer alteração fiscal. No caso dos créditos à habitação, a oposição tem pedido ao PS que estenda aos contratos posteriores a 2011 a possibilidade de dedução de juros em sede de IRS, mas os socialistas não cederam. O Observador noticiou, esta terça-feira, que no cálculo da bonificação de juros para as famílias em dificuldade de pagar a prestação da casa será descontada a dedução de juros feita na última declaração de IRS (nos contratos mais antigos).
Entretanto, também esta terça-feira, o Presidente da República deu uma entrevista ao Correio da Manhã onde foi especialmente duro com o que o Governo já tinha apresentado há um mês para a habitação. “Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada”, avisou o Presidente nessa entrevista em que classifica de “lei cartaz” aquilo que já foi apresentado pelo Executivo de António Costa. “São leis que aparecem a proclamar determinados princípios programáticos, mas a ideia não é propriamente que passem à prática”, considerou Marcelo.
De “lei cartaz” a “inoperacional”: Marcelo critica pacote do Governo para a Habitação
Até aqui o Presidente tinha resistido a comentar o pacote apresentado pelo Governo a meio de fevereiro, tendo chegado mesmo a compará-lo com um melão. “Só depois de abrir o melão é que veremos se é bom”, disse na altura em que António Costa apresentou as intenções do Executivo ao lado da ministra da Habitação e do ministro das Finanças.
Entre essas medidas está o arrendamento coercivo de casas devolutas, uma solução que tem levantado muitas críticas e dúvidas, até de constitucionalidade.
