Os partidos apoiaram, esta terça-feira, a proposta do BE para incluir na Constituição que todos têm direito a uma habitação “com acessibilidade física” adequada, tal como a do PS para consagrar a prevenção e combate à violência doméstica.
Na comissão eventual de revisão constitucional desta terça-feira, foi também consensual a necessidade de atualizar o artigo que atualmente se refere a “cidadãos portadores de deficiência”, que deverá evoluir para pessoas com deficiência, terminologia proposta por PSD, PCP e BE.
O artigo relativo à habitação e urbanismo foi um dos seis discutidos ao longo de cerca de três horas, mas apenas a proposta do BE quanto à acessibilidade física e a intenção do PS de colocar na Constituição a necessidade de existir uma lei de bases deverão recolher os dois terços essenciais para a sua aprovação.
A ainda líder bloquista Catarina Martins justificou a proposta com a necessidade de reforçar a proteção na habitação quer para pessoas com deficiência, quer para os idosos, “muitos hoje presos na sua própria casa”.
Sem consenso, ficará pelo caminho a proposta do BE que propunha que fosse função do Estado assegurar habitação “a preços não especulativos” — o PSD considerou o conceito indeterminado — ou a ideia dos sociais-democratas e da IL de incluir entre as tarefas estatais o estímulo à oferta privada e cooperativa de habitação.
Na mesma linha, a proposta do PSD de que o Estado teria a obrigação de incentivar o aproveitamento de imóveis devolutos não mereceu qualquer comentário do PS, com a deputada Isabel Moreira a mostrar-se disponível apenas para apoiar o que significasse “o reforço do modelo de Estado social” na Constituição.
Os socialistas propuseram “medidas de proteção especial” para certos grupos, como jovens, idosos, pessoas com deficiência ou famílias ou monoparentais, proposta que o PSD considerou redundante.
No artigo relativo à família, registou-se consenso generalizado sobre a proposta do PS para incluir na Constituição que incumbe ao Estado “estabelecer políticas integradas e adotar medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género”.
Os socialistas pretendem também acrescentar à conciliação da atividade profissional com a vida familiar, já prevista, com a dimensão cívica, que mereceu o apoio de vários partidos incluindo o PSD, essencial para os necessários dois terços.
Registou-se igualmente consenso, mas de rejeição, da proposta do Chega que pretendia incluir na lei fundamental que o Estado “reconhece a constituição da família como elemento natural e fundamento da vida em sociedade e da educação dos filhos”, que foi classificada como “um retrocesso” por quase todas as bancadas.
“Não nos revemos, existem famílias que não querem gerar vida e têm todo o direito”, salientou o coordenador do PSD, André Coelho Lima, com o também coordenador do PS, Pedro Delgado Alves, a reforçar que existe até o direito a “estar sozinho”.
A inclusão do estatuto do cuidador informal na Constituição foi proposta pelo PSD, e mereceu apoio de algumas bancadas, com os socialistas a remeterem o tema para “uma reorganização sistemática” da lei fundamental que será necessário fazer numa fase mais adiantada dos trabalhos.
O Chega voltou a apresentar, no artigo relativo à infância (já o tinha feito no que regula o casamento), a proibição do casamento de menores, com PS e PSD a insistirem que o tema deve ser discutido em lei ordinária.
Neste artigo, mereceu consenso a proposta do PCP para substituir a expressão “menores” por “crianças”, bem como a do PAN que quer incluir o direito às crianças serem protegidas contra todas as formas de violência.
Registou-se também abertura generalizada para incluir “o bem-estar” entre os objetivos prioritários da política de juventude — uma proposta do BE -, merecendo mais dúvidas a formulação do PAN para consagrar o direito “ao ambiente, ao clima estável e ao equilíbrio climático” para os jovens.
Na última reunião da comissão, os deputados debateram o artigo relativo à saúde, tendo acordado em incluir os cuidados paliativos e reprodutivos nas incumbências do Estado no que toca aos cuidados de saúde de acesso universal.
Quanto às propostas sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o PSD propunha a introdução de várias normas que previam a complementaridade entre entidades públicas, privadas e sociais, assim como a Iniciativa Liberal, com os sociais-democratas a defender ainda um acesso universal “em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários”.
Este último ponto até mereceu abertura por parte do deputado do PS Pedro Delgado Alves mas a questão de incluir na Constituição esta complementaridade foi rejeitada pelos socialistas: “Acreditamos na convivência do SNS com outras realidades na área da saúde, mas delimitados bem as fronteiras entre o que é o SNS e aquilo que dele é distinto”, defendeu.
Pelo PSD, Ricardo Baptista Leite — que irá suspender em breve o mandato de deputado e foi chamado à comissão eventual pelo coordenador social-democrata André Coelho Lima para este artigo em concreto – defendeu que deve ser sempre salvaguardado o melhor interesse do Estado e dos cidadãos.
