A portaria que instala definitivamente o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi esta terça-feira publicada em Diário da República, num despacho conjunto dos ministérios da Justiça e das Finanças.
O MENAC foi criado em 9 de dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção e “tem como missão promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas”.
O MENAC é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira.
A portaria publicada esta terça-feira refere que “o MENAC informou encontrarem-se já preenchidos parte dos lugares do mapa de pessoal e estarem a decorrer os procedimentos necessários tendo em vista o preenchimento dos restantes, prevendo que até setembro se encontrem preenchidos mais de metade dos lugares fixados no respetivo mapa de pessoal.
“Tendo presente esta factualidade, o presidente do MENAC declarou estarem já reunidas as condições para o seu pleno funcionamento, tendo apresentado proposta para o reconhecimento da respetiva instalação definitiva. Face ao exposto, consideram -se efetivamente reunidas as condições humanas e materiais necessárias para que seja declarada, pela presente portaria, a instalação definitiva do MENAC”, acrescenta a publicação.
