O parlamento elegeu esta sexta-feira, por voto secreto, com maioria superior a dois terços, a lista conjunta apresentada pelo PS e PSD com quatro novos membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Além da ERC, também por voto secreto e por maiorias expressivas, foram eleitos os membros propostos em listas conjuntas PS/PSD para a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
Segundo os dados anunciados em plenário pela mesa da Assembleia da República, para a ERC, em 196 votantes, a lista composta por Helena Sousa (PS), Telmo Gonçalves (PS), Pedro Gonçalves (PSD) e Carla Martins (PSD), obteve 141 votos a favor, 43 brancos e 12 nulos.
As eleições para a ERC estiveram agendadas várias vezes desde abril passado, mas foram adiadas por atraso do PSD na indicação dos seus nomes, que só foram tornados públicos no início deste mês.
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Esta eleição, que se faz por voto secreto dos deputados, requer uma maioria de dois terços, o que obriga a um acordo entre os grupos parlamentares do PS e do PSD.
A Constituição estabelece que a Assembleia da República designa quatro dos cinco membros da ERC, sendo o quinto elemento, o presidente da entidade, cooptado entre os designados pelo parlamento.
O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) cessante, presidido por Sebastião Póvoas, assumiu funções em 14 de dezembro de 2017, num mandato de cinco anos que terminou no final do ano passado.
Já a lista única PS/PSD para a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), que teve como candidato efetivo o antigo deputado social-democrata Carlos de Abreu Amorim e como suplentes Mariana Egídio Pereira e João Paulo Santos (estes dois designados pelos socialistas), registou 126 votos a favor, 61 brancos e 12 nulos.
Nos termos do regime de acesso à informação administrativa, esta é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem entre os seus membros “duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos” eleitas pelo parlamento segundo o método da média mais alta de Hondt.
A lista comum a social-democratas e socialista para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), constituída por Carla Rodrigues (PSD), Sérgio Castedo (PS), Carlos Calhaz Jorge (PSD) e Joana Guimarães (PS), obteve 153 votos a favor, 35 brancos e nove nulos.
O CNPMA é a entidade que supervisiona e à qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da procriação medicamente assistida.
Esta entidade deve apresentar à Assembleia da República e aos ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados escrevendo o estado da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida e formulando as recomendações que entender pertinentes.
Nos termos da lei que regula a PMA, este órgão é composto por nove personalidades, cinco das quais eleitas pela Assembleia da República e quatro nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência, para mandatos de cinco anos.
