A empresa Liminorke, o maior credor privado do Banco Privado Português (BPP), pediu uma inspeção ao Tribunal Administrativo de Lisboa considerando ser “intolerável” que a ação posta contra a garantia de Estado ao BPP esteja parada há sete anos.
À Lusa, a Liminorke disse que colocou uma queixa no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por “inatividade total da ação” judicial que pôs em 2016 contra a garantia de 450 milhões de euros prestada pelo Estado Português aos bancos credores do BPP”.
Nessa queixa, a empresa pede uma inspeção à Unidade Orgânica três do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para saber porque passados sete anos não há uma única decisão judicial.
“Decorridos mais de sete anos sobre a propositura da ação, não houve uma única decisão judicial proferida nos autos, nem sobre o mérito da causa, nem sequer sobre a relação processual. Adicionalmente, trata-se ainda de um processo de mera apreciação jurídica, sem testemunhos”, refere a Liminorke à Lusa.
Para o maior credor privado do BPP esta situação “é intolerável” e uma “violação flagrante” do direito, citando que a Constitução da República Portuguesa diz que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”.
Em 2016, a Liminorke pôs uma ação contra o Estado Português, o Ministério das Finanças e Mário Centeno, a título pessoal (então ministro das Finanças e hoje governador do Banco de Portugal), por considerar que não cumpriram a decisão, de 2014, do Tribunal de Justiça da União Europeia em que este confirmou a ordem da Comissão Europeia de recuperar a ajuda estatal prestada ao BPP por ser ilegal, pois deveria ter sido acompanhada de um plano de reestruturação do BPP.
Caso BPP: Liminorke processa Estado e ministro Mário Centeno
O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, começou com a crise financeira de 2008 e culminou em 2010. Apesar da pequena dimensão do banco, a falência do BPP lesou milhares de clientes e o Estado, tendo ainda tido importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira.
Em dezembro de 2008, face à situação de extrema falta de liquidez, o Banco de Portugal nomeou uma administração provisória para o BPP e foram injetados 450 milhões de euros através de um empréstimo bancário concedido por seis outros bancos (CGD, BCP, BES, Santander Totta, BPI e Crédito Agrícola), tendo o Estado prestado uma garantia.
No colapso BPP os bancos exigiram o pagamento ao Estado, tendo este então ficado como credor do BPP. De momento, segundo informações recolhidas pela Lusa, o Estado já recebeu mais de 400 milhões de euros e o provável é que seja ressarcido na totalidade.
A Liminorke é o segundo maior credor do BPP, depois do Estado, e o maior privado mas o provável é que os fundos da massa insolvente do BPP não cheguem para lhe pagar.
A Liminorke também tem sido muito crítica com a Comissão Liquidatária do BPP, acusando-a de falta de transparência e de não cumprir as suas obrigações, e o ano passado pediu mesmo ao tribunal a destituição da Comissão de Credores.
A Liminorke foi criada por João Rendeiro como um veículo de investimento do grupo BPP na área das energias, sendo constituída por 250 acionistas. Em 2008, vendeu uma participação qualificada que tinha na Galp e o dinheiro foi colocado em depósito no BPP. Com o colapso do banco, os acionistas da Liminorke ficaram lesados. Jaime Antunes é o atual presidente da Liminorke e também presidente da associação de lesados Privado Clientes, que também tem tecido duras críticas à Comissão Liquidatária do BPP.
O fundador e antigo presidente do BPP, João Rendeiro, foi condenado a cumprir pena de prisão por crimes relacionados com o BPP. Rendeiro morreu em 12 de maio de 2022 numa prisão na África do Sul, onde estava desde 11 de dezembro de 2021, após três meses de fuga à justiça portuguesa para não cumprir pena em Portugal.
