O PAN questionou nesta sexta-feira o Ministério da Defesa sobre que diligências tomou quanto ao militar reformado que matou a tiro um cão, nomeadamente se foram verificados os requisitos legais que lhe permitiam ter uso e porte de arma.
Num requerimento desta sexta-feira entregue no parlamento, a deputada única e porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, refere-se ao caso ocorrido na segunda-feira, em Moncarapacho (Olhão), em que um ex-militar abateu um cão na via pública, alegadamente em legítima defesa, o que é contrariado por testemunhas locais, que referem que o animal era pacífico.
Para o PAN, além desta conduta configurar um crime previsto no Código Penal, “suscita diversas outras questões e preocupações” quanto à manutenção do direito de um ex-militar na situação de reforma ter direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença.
“O Ministério tem conhecimento da situação em apreço? E se sim, foi tomada alguma diligência para apuramento do cumprimento da lei vigente e das responsabilidades no âmbito da tutela, nomeadamente verificação do cumprimento de todos os requisitos legalmente impostos para o uso e porte de arma por parte de um ex-militar reformado?”, questiona o PAN.
O partido refere que, de acordo com a legislação em vigor, “um militar na situação de reforma tem direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico”.
“Foi verificado o cumprimento integral e tempestivo das declarações mencionadas por parte do militar reformado envolvido nesta situação? E caso se tenha verificado alguma irregularidade, foi dado conhecimento de tal facto ao Ministério Público?”, pergunta a deputada. Caso não tenha sido cumprido o previsto no Estatuto dos Militares, o PAN quer saber “por que razão não foi interditado automaticamente o uso de armas, tal como previsto na lei, quando não apresente atempadamente o certificado médico ali previsto e requerida a entrega da arma”.
“Dado que o uso de armas de fogo implica responsabilidade e potenciais riscos para a segurança pública, e ainda que se verifique que os requisitos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas tenham sido cumpridos, entende a tutela justificar-se a manutenção do direito de porte de arma por parte deste militar reformado? Entende o Ministério rever a manutenção deste direito ou acompanha o PAN no entendimento de que é necessário rever a legislação a este respeito?”, questiona ainda o partido.
Inês Sousa Real quer ainda saber se, da parte do Ministério da Defesa, foi aberto algum processo para investigar o caso em concreto e, em caso afirmativo, “quais são os resultados preliminares e que sanções poderão ser aplicadas”. “Em conformidade com os princípios da responsabilidade das forças armadas, que medidas serão implementadas para garantir que situações semelhantes sejam evitadas e tratadas adequadamente”, pergunta também.
Segundo a Rádio Renascença, o antigo militar foi constituído arguido e a arma foi recolhida pela GNR de Moncarapacho.
