O Governo diz ter feito uma primeira ronda das auscultação do setor de arrendamento “com duas preocupações: garantir que famílias não tenham esforço acrescido que torne insustentável a manutenção do seu arrendamento; mas é também fundamental dar esta estabilidade ao mercado de arrendamento”. Estes equilíbrios determinam como o esforço pode ser repartido, avançou Marina Gonçalves, ministra da Habitação, em entrevista à RTP sobre o que o Executivo se prepara para fazer na atualização das rendas para o próximo ano.
É que pela lei em vigor a atualização atingirá 6,94%, fruto da inflação de agosto. No entanto, no ano passado, em que a inflação também apontava para valores de atualização significativos, o Governo decidiu impor uma regra travão de aumentos de 2%, compensando os senhorios fiscalmente pelo valor que perderam na renda. António Costa já fez saber que a decisão para 2024 ainda está a ser discutida, mas que pretende uma partilha de responsabilidades. E isso mesmo reiterou a sua ministra da Habitação que não fugiu do discurso do primeiro-ministro.
“Há uma avaliação que é fundamental e que tem a ver com o equilíbrio e distribuição de esforço entre as partes”, assumiu Marina Gonçalves.
Neste momento está a fazer o trabalho de auscultação, não assumindo qual vai ser a decisão. Nas próximas semanas continuará a trabalhar com as associações.
Nos contratos anteriores a 1990 não têm esta atualização porque as rendas continuam congeladas com compensações aos senhorios. “Estamos a trabalhar” e a ultimar o retrato das famílias para perceber o impacto e avançar com o ajustamento necessário. “Até final do ano teremos decisão tomada” sobre o modelo de compensação.
Presidente da República também mostrou convergência
“A democracia tem convergência e divergência. Felizmente no Mais Habitação também houve muita convergência inclusive com o Presidente da República”, considera Marina Gonçalves, ministra da Habitação, em entrevista à RTP3, minimizando os impactos das críticas de Marcelo quando vetou o pacote para a habitação e o promulgou depois de ter sido reafirmado no Parlamento, com os votos a favor do PS.
Fala da promulgação por parte de Marcelo Rebelo de Sousa de apoios ao arrendamento, novos apoios estruturais, licenciamento. “O senhor Presidente da República levanta questões que são para nós são uma preocupação e estamos a trabalhar nelas. O foco no parque público, no robustecimento no IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana) que durante décadas foi sendo descapitalizando, importância de lhe dar nova vida é importante e está a ser feito”.
No plano legislativo há ainda uma fatia do Mais habitação do licenciamento e solos que ainda vai avançar, em decreto-lei do Governo. E também falta o decreto sobre contratos anteriores a 1990 no arrendamento. A maior parte das matérias que falta não carece de intervenção presidencial para promulgação.
2.900 casas entregues até final do ano
Há 86 mil famílias com necessidades habitacionais, segundo o último levantamento feito. O Governo tem um plano de reforço do parque público — nomeadamente através do 1.º Direito e da bolsa dos imóveis do Estado — no âmbito do qual tem 17 mil habitações a avançar no terreno. Até final do ano 2.900 habitações estarão concluídas e entregues.
O Mais Habitação nasce, acrescenta Marina Gonçalves, porque as medidas estruturais demoram, mas foi para a resposta estrutural que foi criado. “Está a acontecer”, garante.
Dentro do património do Estado, há cerca de 10 mil habitações ou edifícios identificados para intervir só que a intervenção “carece de passos, muitas vezes invisíveis”, salienta Marina Gonçalves.
No PRR (Programa de Recuperação e Resiliência) — “há uma boa perspetiva de execução” — para a habitação, garante Marina Gonçalves, as operações estão cabimentadas dentro dos valores. Ou seja, o dinheiro está planeado.
Marina Gonçalves assume que a prioridade é o robustecimento do parque público que pesa 2% do parque habitacional.
Arrendamento coercivo já existia mas ficou mais robusto
Foi das medidas mais polémicas do Mais Habitação. Mas Marina Gonçalves vai dizendo que já existe a medida há alguns anos em termos legislativos. O que sobrou da proposta é o que diz ser robustecimento dos instrumentos aos municípios para garantir habitação.
Hoje as autarquias já têm esse instrumento em determinadas situações. “O que fizemos foi robustecer medida para património devoluto”. Depois de dois anos com IMI agravado por ser considerado devoluto, pode o município, havendo necessidade e havendo emergência habitacional, poder utilizar ao instrumento.
Em relação aos devolutos do Estado, Marina Gonçalves garante que o património habitacional do IHRU está em reabilitação ou entregue e está a integrar património neste instituto. E que o Estado tem obrigação de aproveitar imóveis e não o vender. O trabalho de inventariar o património do Estado que pode ser utilizado para habitação está a ser feito.
Imóveis do Estado continuam com inventário “muito incompleto”, diz Tribunal de Contas
Quantos fogos podem ser criados em edifícios públicos? “Objetivamente o que temos integrado no IHRU, na bolsa de imóveis, e autarquias são cerca de 10 mil edifícios”. Outros imóveis estão a ser avaliados. “Temos responsabilidade enquanto Estado utilizar e rentabilizar o nosso património”, salienta Marina Gonçalves.
