A proposta do Orçamento do Estado para 2024 prevê uma verba de 2.593 milhões de euros para a Segurança Interna, um aumento de 5,7% face à execução estimada até ao fim de 2023.
Do lado da receita (de 2.593 milhões de euros) prevê-se um decréscimo de 6,7%, o que significa um saldo orçamental de zero. A diminuição do total de receita consolidada “resulta sobretudo da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e respetiva passagem de competências para outros programas orçamentais”, refere a proposta do Orçamento do Estado para 2023 entregue pelo Governo na Assembleia da República.
No que toca à dotação prevista, adianta ainda o documento, “verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1936,4 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 957,2 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 919 milhões de euros.”
Outras verbas destacadas são:
- Aquisição de bens e serviços — “239,4 milhões de euros, dos quais 134 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”.
- os “53,2 milhões de euros previstos para as transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)”.
- as dotações de despesa de investimento — “a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 212 milhões de euros, dos quais 95 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 65,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR”.
Atenção especial à segurança urbana
Segundo a proposta, o Programa Orçamental Segurança Interna “dá continuidade à política nas áreas da segurança pública, proteção e socorro, planeamento civil de emergência, segurança rodoviária e administração eleitoral” — com os olhos postos nas próximas eleições europeias.
Definindo a Estratégia Integrada de Segurança Urbana como um “eixo estratégico”, é referida a relevância da “prevenção de fenómenos de violência, seja em contexto escolar, desportivo, de diversão noturna ou de carácter juvenil ou grupal, e definir linhas de ação para proteção dos cidadãos, em particular os mais vulneráveis”.
Medidas a que Governo quer dar continuidade
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No relatório do Oerçamento do Estado 2024, pode ler-se que, no âmbito da Segurança Interna, o Governo pretende dar continuidade:
1. Às admissões nas forças de segurança: garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e ainda o reforço da formação na área dos direitos humanos, nomeadamente da igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas;
2. Ao reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro: implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde;
3. Ao investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança: programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, reforçando uma política de investimento centrada na valorização dos recursos humanos;
4. À Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra, no contexto da Estratégia Integrada de Segurança Urbana. Será dada continuidade à implementação das recomendações da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta;
5. Capacitação das forças de segurança e da dignificação das condições de trabalho dos seus profissionais: programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que constitui o instrumento decisivo e estratégico para a modernização das forças de segurança, tendo como principal objetivo a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança e do serviço público prestado às populações;
6. À promoção de uma cultura preventiva em termos de proteção civil: prosseguindo a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030;
7. Ao combate à sinistralidade rodoviária, promovendo a Segurança Rodoviária: reforço da dimensão preventiva, assente num aumento das ações de sensibilização e de fiscalização direcionadas para os principais comportamentos de risco (velocidade, álcool, acessórios de segurança e telemóvel), complementada com o reforço dos instrumentos de dissuasão, nomeadamente através da rede de radares, e de uma maior eficiência na aplicação do direito contraordenacional;
8. Ao empenhamento das forças de segurança do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema internacional: empenhamento das forças de segurança do MAI para uma cultura de paz, de segurança e de Direitos Humanos no sistema internacional, combatendo e promovendo uma cultura de paz e de segurança nas instâncias internacionais, na Europa, em África e na Ásia, onde temos empenhamento que prestigia o Estado português.
Sem acrescentar muito, um parágrafo inteiro do relatório é dedicado à “conclusão do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, cujas “atribuições de natureza policial em matéria de controlo de fronteiras serão agora exercidas pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública, dando continuidade à Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, bem como aos projetos de interoperabilidade no quadro da nova arquitetura de sistemas de cooperação policial e judiciária, de asilo e de migração da União Europeia”.
Além disso, refere-se a aposta na segurança rodoviária — “em articulação com as autarquias locais, serão desenvolvidos planos e intervenções de mobilidade e segurança rodoviária e será ainda promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas” –, e em matéria eleitoral: “Com a realização das eleições europeias em 2024, proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente através da nova modalidade de voto em mobilidade, com recurso às tecnologias de informação”.
Já no âmbito do PRR, o relatório dá conta de que o Governo dará “continuidade ao aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança, ao reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado, ao robustecimento da capacidade operacional da GNR, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e, no âmbito do combate aos incêndios rurais, dos corpos de bombeiros, e ao incremento da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros”.
Rubrica “segurança e ordem públicas – forças de segurança” com 68,3% das verbas
Olhando para a estrutura de distribuição da despesa por cada uma das medidas inscritas no Programa Orçamental Segurança Interna, salienta-se a rubrica “Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1879,6 milhões de euros, representando 68,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 913,9 milhões de euros, e da PSP, com 939,7 milhões de euros”.
Relativamente à rubrica Plano de Recuperação e Resiliência, “foram afetos 120,8 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental”.
Por fim, e atendendo à necessidade de adoção de um novo modelo de gestão da rede SIRESP, é referido que o Governo levou a cabo a “extinção da SIRESP, SA”, integrando “as suas atribuições na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em 2024, as verbas correspondentes encontram-se inscritas no orçamento desta entidade”, mais concretamente, “na subdivisão ‘Comunicações de Emergência e Segurança’”.
