Será uma das propostas de alteração da oposição, aprovadas pelos socialistas, com maior impacto financeiro. Depois de pedir o adiamento da votação, o Livre conseguiu fazer aprovar a criação de um novo fundo público para dar respostas imediatas à crise na habitação, que vão desde o pagamento temporário de alojamento a quem perca a casa até à atribuição de apoios ao pagamento de rendas e prestações de crédito em determinadas situações.

De acordo com o texto da proposta aprovada esta terça-feira na votação do Orçamento do Estado para 2024 na especialidade, o Fundo de Emergência para a Habitação será criado no primeiro trimestre do próximo ano e terá como financiamento a consignação de 25% da receita do imposto de selo cobrado nas transações de imóveis.

Segundo as estatísticas mais recentes da Autoridade Tributária sobre a cobrança de imposto de selo, a receita associada à transação de imóveis ascendeu a 367 milhões de euros — dados de 2022. Aplicando a percentagem de 25% prevista para o financiamento do novo fundo, chegamos a um valor próximo dos 90 milhões de euros anuais. 

A proposta original do partido coordenado por Rui Tavares previa a criação de uma adicional ao IMT (Imposto Municipal sobre Transações) para financiar este novo instrumento, mas o facto de este imposto ser uma receita municipal e não da administração central terá pesado na reconfiguração do modelo de financiamento que passou para o imposto de selo, mais concretamente 25% da verba 1.1 da receita da tabela geral do Imposto de Selo. Esta tabela aplica uma taxa de 0,8% à aquisição onerosa ou doação de imóveis.

O novo fundo de emergência, que será ainda objeto de um diploma de regulamentação, terá competências vastas:

• Prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário.,
• Assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável.
• Contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo, seja na sua construção seja em benfeitorias em espaços já existentes.
• Financiar ou comparticipar o financiamento de ações destinadas a intervir em património habitacional, bem como no espaço público, de forma a mitigar os efeitos do aumento dos preços da habitação, tais como a gentrificação ou a perda de identidade dos espaços.

A proposta teve os votos contra da Iniciativa Liberal e do Chega. PSD, Bloco e PCP abstiveram-se.

Na nota justificativa, o Livre lembra a existência de outros fundos para situações específicas, como o Fundo de Garantia Automóvel, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o Fundo de Garantia Salarial ou o Fundo de Compensação do Trabalho. E diz que a iniciativa “visa contribuir para as respostas que a gravíssima crise na habitação que em Portugal se vive requer, seja dando apoio de emergência a quem se vê privado da sua morada, seja através do apoio a quem paga rendas e créditos à habitação para que deixou de ter total capacidade; seja contribuindo financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo, seja na sua construção seja em benfeitorias em espaços já existentes ou para a qualidade do espaço público.”