O prazo para os alojamentos locais fazerem prova de vida foi estendido. Em comunicado, a secretaria de Estado da Modernização Administrativa e os ministérios da Habitação e da Economia indicam que “o Governo decidiu estender o prazo para os titulares do registo de alojamento local efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira”. O prazo terminava esta quinta-feira, 7 de dezembro.
“Devido à elevada procura do serviço, o processo de acesso e envio do formulário está mais lento que o habitual. Recomendamos que em caso de erro, tente uma nova submissão. Caso deseje deslocar-se a um balcão de atendimento, verifique com a autarquia responsável o local indicado”. As dificuldades para aceder à área que as entidades de alojamento local têm de carregar o comprovativo de rendimento para garantirem que a sua licença não é caducada continuam a ser sentidas. E o site tem mesmo este alerta. O Governo explica a extensão do prazo “atendendo que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma”.
A ALEP – Alojamento Local em Portugal, em comunicado, garante que a decisão terá sido tomada após reunião da entidade com o secretário de Estado do Turismo, Nuno Fazenda. “Conforme prometido pela Secretaria de Estado do Turismo, que garantiu à direção da ALEP que a situação iria ser avaliada e ponderada, de forma a minorar os impactos desta situação, a ALEP saúda a prorrogação do prazo por mais seis dias”.
Até esta quinta-feira, 7 de dezembro, os proprietários de alojamentos locais tinham de provar que o seu negócio tinha rendimento. Esta obrigatoriedade decorre da entrada em vigor do diploma que ficou conhecido como Mais Habitação e que deu, desde a entrada em vigor (7 de outubro), dois meses aos proprietários para fazerem prova de vida. E foi este prazo que foi alargado até 13 de dezembro.
Tem alojamento local? Restam três dias para fazer prova de que está em exploração
Além de várias questões jurídicas, o sistema nos últimos dias registou problemas já denunciados pela ALEP (Alojamento Local em Portugal).
Face a esta situação, o deputado da Iniciativa Libera (IL), Carlos Guimarães Pinto, enviou perguntas quer ao primeiro-ministro quer ao ministro da Economia sobre o assunto. António Costa tem sob sua tutela a secretaria de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa que, por sua vez, tutela a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) que tem a responsabilidade do portal do Balcão Único Eletrónico. Por isso, a IL enviou diretamente ao primeiro-ministro as questões sobre o tema. “Afigura-se, assim, de imprescindível interesse público que, de acordo com as normas regimentais em vigor, o senhor primeiro-ministro informe a Assembleia da República” se o “Governo tomou conhecimento de quaisquer anomalias de índole técnica nos registos na Plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local através do Balcão Único Eletrónico.”
Os deputados da IL também querem saber “que diligências foram encetadas pelo Governo para assegurar a disponibilidade da Plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local e do respetivo registo através do Balcão Único Eletrónico”. E, por fim, “o número de registos efetuados na Plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico, entre as datas de 7 de outubro de 2023 e 27 de outubro de 2023”.
Isto porque a IL teve conhecimento que, além dos problemas técnicos da plataforma, nomeadamente ao nível da autenticação — “não permitindo aos cidadãos proceder à submissão imposta pela Lei” –, houve também “indisponibilidade do formulário para submissão de documentos na plataforma durante as três semanas subsequentes à entrada em vigor da Lei”.
As mesmas questões foram endereçadas ao ministro da Economia e do Mar, António Costa e Silva.
