O alojamento local tem novas regras desde que o Mais Habitação foi publicado e entrou em vigor no início de outubro. De acordo com o diploma, os alojamentos locais ficaram com dois meses para fazerem prova da exploração dessas casas para fins turísticos.

De acordo com o diploma, que entrou em vigor a 7 de outubro, “no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os titulares do registo de alojamento local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico“.

Os dois meses terminam a 7 de dezembro, ou seja, na quinta-feira. Por isso, se tem um alojamento local tem de fazer prova de que está em exploração, sob pena de poder perder o registo. Isso mesmo é definido no decreto-lei: “O incumprimento [fazer prova] implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente”. A ALEP alerta, em informação enviada às redações, que está a haver problemas técnicos que estão a impedir os proprietários de cumprir o prazo. “Ao tentar submeter a documentação, os proprietários estão a deparar-se com a seguinte mensagem de erro: ‘Ocorreu um erro na comunicação com a entidade externa. Queira, por favor, iniciar um novo processo.’ Este contratempo está a colocar em risco o cumprimento do prazo e pode resultar no cancelamento automático das licenças, prejudicando diretamente a comunidade de proprietários de alojamento local”, diz a ALEP.

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