A campanha eleitoral para as eleições regionais antecipadas dos Açores, marcadas, esta segunda-feira, pelo Presidente da República para 04 de fevereiro, vai decorrer entre 21 de janeiro e 02 de fevereiro, de acordo com a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa.
Segundo o artigo 55.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “o período da campanha eleitoral inicia-se no 14.º dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para 04 de fevereiro de 2024, decisão que obteve parecer favorável do Conselho de Estado.
De acordo com uma nota divulgada no site da Presidência da República, o Conselho de Estado, ouvido esta segunda-feira, “deu parecer favorável, por unanimidade dos votantes” à dissolução. Antes, em 30 de novembro, o chefe de Estado ouviu os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
No final das audiências, o presidente do executivo dos Açores, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam a realização de eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo se fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.
A proposta de orçamento dos Açores foi chumbada em 23 de novembro, na generalidade, com votos contra do PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o acordo de incidência parlamentar, em março. O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
Dissolução do parlamento dos Açores faz cair 57 diplomas pendentes
A dissolução do parlamento dos Açores, decidida esta segunda-feira pelo Presidente da República, vai fazer cair 57 diplomas pendentes na Assembleia Legislativa Regional.
De acordo com a listagem de iniciativas legislativas que estavam em apreciação no órgão máximo da autonomia regional, divulgada no site do parlamento dos Açores (www.alra.pt), a maioria de diplomas pendentes (40) já tinha parecer da respetiva comissão parlamentar e estava pronta para subir a plenário.
Dessas 57 iniciativas legislativas, existem 11 projetos de decreto regional, propostos pelos partidos com assento parlamentar, nove propostas de decreto regional, da autoria do Governo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM), 20 projetos de resolução, com recomendações ao executivo, três propostas de resolução, oriundas do Governo e da Mesa da Assembleia, e 14 petições, apresentadas por grupos de cidadãos.
Todos esses diplomas pendentes no parlamento terão de ser apresentados e apreciados, de novo, numa próxima legislatura.
Pelo caminho ficam assim iniciativas legislativas como o recrutamento do pessoal dirigente na administração pública, a revisão da legislação sobre as inspeções automóveis, a cooperação financeira com as autarquias e o novo programa de ordenamento turístico da região.
Mas há também outras matérias, igualmente relevantes, que serão igualmente suspensas com a dissolução do parlamento, como é o caso da revisão do regimento da Assembleia, do processo de aprofundamento da autonomia, e até dos trabalhos da comissão de inquérito ao Grupo SATA.
