A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira submeter a discussão pública o projeto do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo (PMPSSA) 2024-2030, que tem como objetivos estratégicos prevenir e reduzir as pessoas que dormem na rua.
“O plano que se apresenta para o período compreendido entre 2024 e 2030 integra uma abordagem preventiva orientada para a garantia de suporte habitacional e para a (re)integração de cada pessoa, através da adoção e promoção de políticas integradas que colocam a pessoa no centro da intervenção”, lê-se no projeto subscrito pela vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP).
Em reunião privada, o executivo camarário viabilizou a proposta do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030, que será submetida a discussão pública durante 30 dias, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), PS e Livre, a abstenção de PCP e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), e o voto contra do Bloco de Esquerda (BE).
Justificando o sentido de voto, a vereadora do Bloco de Esquerda, Beatriz Gomes Dias, afirmou que o plano proposto “não é mais do que um conjunto de medidas para pós 2026, depois do atual mandato”, sem mais habitação até essa data.
No âmbito da discussão, o Bloco de Esquerda propôs que as medidas de criação de alojamento (housing first, novos centros de abrigo ou apartamentos partilhados) começassem já em 2024, mas tal foi recusado.
“Tendo em conta a recusa de Carlos Moedas [presidente da Câmara de Lisboa, do PSD] e a não abertura de mais uma única vaga habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo neste mandato, o Bloco de Esquerda foi forçado a votar contra o Plano para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo”, expôs, em comunicado, indicando que durante a consulta pública irá propor alterações, inclusive para “garantir novas casas já em 2024”.
O documento aprovado inclui alterações propostas pelo vereador do Livre, Rui Tavares, que foram aprovadas com a abstenção do PCP e os votos a favor dos restantes, inclusive para alargar o acesso gratuito aos transportes públicos e ao plano de saúde Lisboa 65+ às pessoas em situação de sem-abrigo, priorizar o reforço do acompanhamento no domínio da saúde mental e criar um programa de formação básica e profissional.
O Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030 “dá continuidade à estratégia de intervenção adotada pelo município de Lisboa ao longo dos últimos anos”, nomeadamente com a aprovação e execução do anterior [2019-2023], que tinha como visão assegurar que cada pessoa em situação de sem-abrigo tem uma resposta adequada e centrada na sua situação, através da mobilização da rede de respostas multidimensional e interinstitucional.
Segundo a proposta, o novo plano tem como visão “reduzir o número de pessoas em situação de sem-abrigo na cidade de Lisboa”, tendo como princípios “garantir os direitos e as necessidades fundamentais de toda e qualquer pessoa” e “assegurar que ninguém tenha de dormir na rua por falta de suporte habitacional seguro e adequado às suas necessidades”.
Outros dos princípios são uma intervenção integrada, flexível, próxima e individualizada, que coloca a pessoa no centro, respeitando a sua dignidade e autonomia, com recurso a equipas multidisciplinares e inclusão de pares; o envolvimento das pessoas em situação de sem-abrigo, bem como das entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e comunidade em geral no processo de intervenção; e o acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos das políticas e medidas do plano.
Há dois objetivos estratégicos, “grandes e ambiciosos”, segundo o projeto apresentado: prevenir situações de sem-abrigo e reduzir o número de situações de sem-abrigo.
Em termos globais, a execução deste plano 2024-2030 representa uma estimativa orçamental total de cerca de 70 milhões de euros (precisamente 69.644.300 euros), distribuído pelos cinco eixos de intervenção: prevenção (900.000 euros), intervenção em contexto de rua (1.865.000 euros), alojamento (63.334.800 euros), inserção social (3.450.000 euros) e conhecimento e comunicação (94.500 euros).
O eixo do alojamento é o que representa “maior investimento durante este período”, com “cerca de 92%” da estimativa orçamental total, realça o documento.
“Não queremos pessoas em situação de rua”, afirmou, em entrevista à Lusa, a vereadora da Sofia Athayde, identificando como “principal objetivo” do novo plano, projetado a sete anos, o aumento do número de vagas das atuais 1.050 para 1.700, até 2030, a que se junta os desígnios de garantir respostas especializadas e promover a empregabilidade.
