A Ordem dos Arquitetos (OA) considerou esta sexta-feira que a aprovação do diploma que altera o estatuto daquela entidade “poderá levar à criação de problemas lesivos do interesse público”, afirmando que o Governo deverá ser responsabilizado.
“A partir de agora, o Governo em funções e a maioria parlamentar são responsáveis pelos problemas que possam surgir e que venham a prejudicar o interesse público”, refere o presidente da OA, citado em comunicado.
Avelino Oliveira salientou que, no debate de quarta-feira, não foram respondidas as dúvidas ou preocupações assinaladas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vetou em dezembro a alteração ao estatuto da OA.
“O legislador complicou, o que é uma total contradição. Aprovou-se à pressa e com reconhecimento de todos os envolvidos das fragilidades deste diploma, argumentando que ele é necessário para a prossecução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]. A propósito de uma tranche de dinheiro, estão a criar problemas que podem afetar aqueles que estão mais dedicados à execução do próprio PRR numa altura em que este é tão necessário”, assinalou o presidente da ordem.
Ordem dos Arquitetos. “O documento tinha muitas fragilidades”.
A OA alertou ainda que “deixou em tempo útil inúmeros alertas que não foram tidos em conta pelo legislador“, realçando que o diploma terá “efeitos contrários aos pretendidos e irá prejudicar o interesse público ao abrir a porta a que atos próprios dos arquitetos e os atos partilhados possam estar sob uma incerteza de quem regula e que deveres e responsabilidades devem ser cumpridas”.
“A ambiguidade do diploma poderá também levar a que, no futuro, os arquitetos estejam confrontados com diplomas legais em que se determine o impedimento de exercício de atos que hoje partilham com os engenheiros, o que até contraria a intenção do legislador”, acrescentou.
O PS confirmou esta sexta-feira no parlamento a aprovação dos diplomas vetados em dezembro por Marcelo Rebelo de Sousa.
PR já recorreu 36 vezes ao veto político, 11 das quais em 2023
A votação ocorreu depois de os documentos relativos à alteração aos estatutos das ordens dos engenheiros, arquitetos, médicos, enfermeiros, advogados e solicitadores e agentes de execução terem sido reapreciados na quarta-feira na Assembleia da República.
A maioria de deputados do PS reconfirmou assim os diplomas enquanto PSD, Chega e PCP votaram contra. A Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda abstiveram-se. O PAN votou contra em todos exceto no relativo à Ordem dos Advogados, que optou pela abstenção.
Em 13 do outubro, os decretos, que fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais, já haviam sido aprovados pela maioria socialista.
No debate de quarta-feira, os partidos da oposição consideraram que o processo de revisão de estatutos das ordens profissionais de médicos e enfermeiros “não dignificou o trabalho do parlamento”, acusando o Governo de “falta de respeito” e “total incompetência”.
A oposição questionou o PS sobre a urgência do processo legislativo de alteração dos estatutos das ordens profissionais, com o PSD a acusar os socialistas de mentir ao parlamento sobre as consequências de não aprovar rapidamente as alterações.
