A Câmara Municipal do Porto criticou, esta sexta-feira, a “desresponsabilização” da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-abrigo e defendeu que seja o próximo Governo a definir a estratégia.

Em comunicado, a Câmara do Porto esclarece que se pronunciou na consulta pública e apontou ao documento “erros de base, desresponsabilização e uma falta de compromisso para com o funcionamento” do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA).

Aprovada em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2025-2030 esteve em consulta pública até 18 de fevereiro.

Citado no comunicado, o vereador com o pelouro da Coesão Social, Fernando Paulo, afirma que o alargamento do conceito de pessoa em situação de sem-abrigo aos que se encontram em risco de vivenciar essa situação é uma “confusão metodológica de base e conceptual”.

“A responsabilidade primeira de prevenir e pôr termo às situações suscetíveis de criar situação de forte vulnerabilidade deverá ser enquadrada no âmbito das políticas sociais e de emergência, presentes na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e nos Planos de Desenvolvimento Social, sendo que, naturalmente, a ENIPSSA também deverá contribuir”, considera.

O vereador defende que, face à “avaliação e persistência do número” de sem-abrigo, se deveria reforçar a intervenção, que “implica a profissionalização — inexistente — dos técnicos gestores de caso”.

Ainda que mencionado na estratégia nacional, Fernando Paulo diz não entender como o reforço “se poderá concretizar, nomeadamente ao nível dos meios, do financiamento e da forma”.

À semelhança das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Fernando Paulo afirma que deve ser garantida uma equipa técnica mínima por cada NPISA.

Para o município do Porto, a estratégia nacional “deverá comprometer e responsabilizar as equipas sociais das diversas entidades para a necessidade e obrigação de planearem a desinstitucionalização em articulação e proximidade com as equipas do território”.

“É uma obrigação legal e dever moral que cada uma das instituições prossiga a sua missão pelos padrões civilizacionais da dignidade e dos direitos humanos, e que sejam criadas políticas públicas que assegurem os recursos e meios necessários”, acrescenta, defendendo que o combate à pobreza e exclusão social deve ser “assumido por todos”.

“Consideramos que é inaceitável que Portugal continue a registar cerca de 1,7 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza e de exclusão social, sobretudo porque são os grupos mais vulneráveis, invariável e injustamente, os mais afetados, nomeadamente as crianças, as pessoas idosas ou com deficiência e as pessoas em situação de sem-abrigo”, afirma, acrescentando que a nova estratégia deve “prever a responsabilização” nacional, regional e local.

A estratégia nacional pretende garantir o acesso universal a serviços e apoios, promover a prevenção e intervenção precoce, bem como criar condições para a reintegração social das pessoas em situação de sem-abrigo.