O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira o diploma do Governo que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152 D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março”, pode ler-se, numa nota na página da Internet da Presidência.
O Conselho de Ministros de terça-feira tinha aprovado o “projeto de decreto-lei que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis”, de acordo com o comunicado.
