O Parlamento aprovou uma alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, para que possa haver mais deputados nas comissões de inquérito.
A composição da comissão deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares, devendo o número de membros e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares ser fixados por deliberação da Assembleia da República, sob proposta do seu Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, a qual deve mencionar, no caso de serem os requerentes do inquérito, os deputados únicos representantes de um partido que integram a comissão”.
O PAN votou contra a proposta que foi colocada à votação por todos os partidos com grupos parlamentares. O PAN não foi subscritor da proposta, e Inês Sousa Real disse ter sido excluída. No final da votação, Fabian Figueiredo, do Bloco, contradisse a deputada única, dizendo que tinha sido consultada e que o objetivo até era, com esta alteração, dar mais representatividade aos partidos na Assembleia, não limitando a presença nos inquéritos a 17 deputados.
A intervenção, antes da votação, de Inês Sousa Real ainda levou a um pequeno arrufo entre Hugo Soares, do PSD, e Aguiar Branco. Já que o líder parlamentar tentou responder a Inês Sousa Real pedindo interpelação sobre conduções dos trabalhos, mas Aguiar Branco travou dizendo que apenas se estava a perguntar se o guião desta sexta-feira podia ser alterado para que se incluísse a votação desta proposta. “Julguei eu que estávamos na paz do Senhor para passarmos ao ponto segundo. Penso estar a interpretar bem o regulamento sem discussão. Eu só preciso de saber, e vou repetir, se algum grupo se popõe a que seja alterada a agenda”.
A votação prosseguiu com a aprovação da proposta com votos favoráveis de todas as bancadas, tendo apenas a deputada do PAN votado contra.
Na proposta, os grupos parlamentares signatários – PS, PSD, Chega, IL, Bloco, PCP, Livre e CDS — explicam que “em legislaturas mais recentes não só o número de forças políticas com representação parlamentar tem vindo a aumentar (para 7 em 2015, 10 em 2019, 8 em 2022 e 9 em 2024), como a respetiva dimensão se afigura mais multifacetada do que no passado, com a presença regular de deputados únicos representantes de partido, levando a que a existência de um número máximo de 17 deputados torne difícil ou mesmo inviável assegurar o respeito pelo princípio da representatividade”. E para “superar” essa dificuldade propõe-se “uma alteração cirúrgica e pontual”.
Pediu-se, neste âmbito, a celeridade na aprovação, por isso mesmo foi introduzida no guião de votações já esta sexta-feira. Há já um inquérito parlamentar a decorrer, o do designado caso das gémeas, e os partidos vão discutir a criação de outro inquérito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, havendo já propostas do Chega, IL e Bloco nesse sentido. PS e PSD já indicaram que vão aprovar esta iniciativa.
Socialistas viabilizam comissão de inquérito à Santa Casa. Há propostas de três partidos
(Lead da notícia corrigido. Conforme se lê na notícia e conforme está no título o que o Parlamento aprovou foi o fim do limite, mas o lead tinha uma gralha entretanto corrigida)
