Nuno Melo, ministro da Defesa, pediu uma auditoria a todos os licenciamentos de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares feitos desde 2015, ano em que António Costa assumiu o cargo de primeiro-ministro.

Esta é uma decisão que foi anunciada neste sábado em comunicado do Ministério da Defesa, onde se pede uma investigação urgente ao licenciamento da empresa Softbox Madeira.

Carlos Pires, ex-secretário de Estado da Defesa, terá atribuído a essa empresa um licenciamento para o exercício de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. A decisão foi tomada 11 dias após as eleições legislativas.

Uma averiguação preliminar levou a atual tutela a suspeitar que há questões legais que não foram acauteladas, nomeadamente a existência de um sócio de uma das empresas que obtiveram licenciamentos que tinha sido condenado com pena de prisão.

“Ambos os graus de controlo falharam”, diz o ministério, que acrescenta que “depois de uma averiguação preliminar, verificou-se que, aparentemente, desde o ano 2015 não têm vindo a ser cumpridas as exigências previstas no art.º 6º da Lei 49/2009 de 5 de agosto”.

Contactada pelo Observador, fonte oficial do Partido Socialista (PS) recusa, para já, fazer comentários à auditoria ordenada pelo Ministério da Defesa de Nuno Melo.

Ministério quer “apurar todas as responsabilidades”

“O ministro da Defesa Nacional irá solicitar uma auditoria, a efetuar pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, destinada a averiguar o cumprimento da lei e a apurar todas as responsabilidades relativamente a todos os licenciamentos para as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares concedidos no Ministério da Defesa Nacional desde o ano 2015”, lê-se no comunicado.

Em causa estão eventuais falhas no “duplo controlo” destes licenciamentos — a cargo da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) -, detetadas numa “averiguação preliminar” efetuada pelo ministério agora tutelado por Nuno Melo.

Numa “amostragem restrita de processos considerados”, foi apurado o eventual licenciamento “de uma empresa cujo sócio foi condenado em pena de prisão por crime previsto na alínea a), do n.º 3 do art.º 8.º da mesma lei e, como tal, salvo melhor opinião, sem idoneidade nos termos aí configurados”.

A idoneidade dos titulares das pessoas ou empresas que requerem o licenciamento de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares é assegurada através de um um duplo controlo feito pela DGRDN e pelo GNS.

Segundo salienta o ministério, no controlo inicial, a efetuar pela DGRDN, “todos os pedidos são imperativamente instruídos com um conjunto de elementos, nomeadamente a identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir; de todos os sócios, administradores, diretores ou gerentes e respetivos certificados de registo criminal, participações sociais de que sejam titulares e informações detalhadas relativas à estrutura do grupo”.

Nos termos da Lei 49/2009, não pode possuir idoneidade quem, nomeadamente, tenha sido condenado, no país ou no estrangeiro, entre outros, pelos crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do setor público ou cooperativo, falsas declarações, branqueamento de capitais ou infrações à legislação especificamente aplicável às sociedades comerciais, ou ainda por crimes praticados no exercício de atividades de comércio ou de indústria de bens e tecnologias militares e por tráfico ilícito de armas.

Salientando que “as decisões dos titulares de cargos políticos pressupõem a convicção prévia de uma avaliação em obediência ao princípio da legalidade efetuada pelas dimensões administrativas” — neste caso, a DGRDN e o GNS — o ministério de Nuno Melo sustenta que “a dúvida acerca do correto cumprimento das regras estabelecidas […] por quem tem a obrigação de as assegurar […], potencia por desconfiança a paralisação das decisões políticas, com grave prejuízo para o normal funcionamento da tutela”.

“A garantia de transparência e o cumprimento da lei no Ministério da Defesa Nacional são uma obrigação e uma prioridade para o ministro da Defesa Nacional”, enfatiza.