O Governo pretende rever o atual modelo de subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas, que tem levado a várias fraudes, comprometendo-se a apresentar uma solução até 15 de setembro, anunciou este terça-feira o ministro das Infraestruturas.
O anúncio foi feito esta tarde pelo ministro da Habitação e das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que foi ouvido no parlamento pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, a requerimento do PS.
“Vai ser criado um grupo de trabalho para analisar e rever o modelo de subsídio, sempre dentro dos princípios de justiça social que levaram à sua criação”, afirmou o governante, comprometendo-se a apresentar um relatório com as conclusões até 15 de setembro.
O grupo de trabalho terá representantes do Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Governos Regionais da Madeira e Açores, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e Direção Geral do Tesouro e das Finanças.
Esta audição surge depois de, em 11 de abril, o Ministério Público ter deduzido acusação contra 60 arguidos num caso envolvendo crimes de burla qualificada e falsificação de documentos relacionados com o subsídio social de mobilidade dos Açores, que terão lesado o Estado em mais de 318 mil euros.
Ministério Público acusa 60 arguidos de burla qualificada com subsídio de mobilidade nos Açores
“Quero deixar bem claro que este Governo condena sem reservas qualquer comportamento ilícito. Não só o Estado é lesado com a utilização fraudulenta do subsídio. Os primeiros lesados são os próprios contribuintes portugueses. Vamos agir com celeridade para aperfeiçoar o modelo existente”, apontou.
Em termos de números, Miguel Pinto Luz avançou que, em 2023, o subsídio social de mobilidade abrangeu 140 mil viagens a partir da região Autónoma da Madeira e 203 mil dos Açores.
“O subsídio social de mobilidade é, ninguém hoje o nega, um importante marco para a coesão social. Serve para aproximar as diversas parcelas do território nacional, superando contingências históricas e condicionalismos geográficos”, sublinhou.
Relativamente ao atual modelo, que reconheceu precisar de ser “aperfeiçoado”, Miguel Pinto Luz indicou que existem “muitas discrepâncias nos preços praticados pelos agentes de viagem e companhias” e “dificuldades no processo de reembolso, com reclamações compreensíveis dos utentes”.
“Sublinho sem reservas de qualquer espécie que é totalmente inaceitável ver madeirenses e açorianos com dificuldades no acesso ao reembolso do subsídio”, afirmou.
Além da criação do grupo de trabalho, o Governo irá propor uma limitação à taxa de emissão de bilhete em 35 euros, exigindo a fatura à companhia aérea e a limitação do custo total elegível máximo.
No caso da Madeira, o limite será de 400 euros e, nos Açores, de 600 euros, segundo indicou Miguel Pinto Luz.
Nas intervenções dos deputados, o PS, através do deputado Francisco César, questionou o ministro das Infraestruturas sobre a disponibilidade do Governo para descentralizar este processo para os governos regionais, manifestando “disponibilidade para dialogar” e encontrar “outras soluções”.
Já o Bloco de Esquerda (BE) e o Livre defenderam que o novo modelo que venha a ser implementado deve alterar a lógica do reembolso e permitir que se possa adquirir o bilhete pelo valor máximo.
“Aqui mesmo ao lado, nas Canárias (Espanha), nas viagens que são feitas para a península, as pessoas pagam já o montante máximo e as companhias aéreas tem um sistema de vendas que está adaptado a isso. Portanto, não é necessário inventar a roda“, argumentou a deputada Marisa Matias (BE).
Na resposta, Miguel Pinto Luz referiu que “até agora as companhias aéreas se têm colocado de fora” nessa matéria, mas manifestou abertura para a reversão do atual modelo, em função das conclusões do grupo de trabalho.
O Governante estimou que o novo modelo para o subsídio social de mobilidade possa ser implementado até ao final do ano.
O subsídio de mobilidade permite aos residentes nos Açores deslocarem-se para o continente a uma tarifa aérea máxima de 134 euros, sendo que todo o valor acima desta meta é reembolsado pelo Estado.
Na Madeira, os residentes pagam 86 euros nas ligações ida e volta para o território continental e 119 para os Açores, valor que pode ser acrescido se exceder o teto máximo de 400 euros, sendo de 65 euros para os estudantes.
Os estudantes têm também a possibilidade de pagar apenas os 65 euros no ato da compra da passagem se o fizerem numa agência de viagens. Já os restantes residentes têm de pagar a viagem e só no fim podem ser reembolsados.
