Os procuradores do caso EDP/CMEC têm de concluir a investigação até 30 de setembro, após o vice-procurador-geral da República ter autorizado novo pedido de alargamento do prazo do inquérito existente há 12 anos, numa decisão já criticada pelos advogados.
De acordo com o despacho do Ministério Público a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, assinado por Carlos Adérito Teixeira, o vice-procurador-geral decidiu “prorrogar o prazo de encerramento do inquérito até 30 de setembro de 2024”, aceitando a justificação dos procuradores de que está “em curso uma avaliação sobre a validade de diversos elementos de prova recolhidos no decurso do inquérito, avaliação que se tem por relevante” para o processo.
“Pese embora o longo tempo de pendência da investigação, reconhece-se, mais uma vez, a necessidade de conjugar as exigências que decorrem da finalidade do inquérito com as exigências de salvaguarda dos direitos dos investigados. Não podemos, contudo, deixar de enfatizar que o inquérito deve ser objeto de despacho de encerramento com a maior brevidade, devendo imprimir-se a devida e adequada celeridade”, pode ler-se no documento datado de 28 de junho.
A defesa dos antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto já veio criticar este novo adiamento, depois de terem sido fixados anteriormente os prazos de 30 de abril e 30 de junho para a conclusão do inquérito e que foram sucessivamente prorrogados.
“Consideramos que este inquérito que dura inexplicavelmente há mais de 12 anos, e que já conta com 23 pedidos de adiamento ou prorrogação, já há muito que deveria ter sido encerrado“, afirmaram os advogados João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa, numa reação enviada à Lusa.
Segundo fonte ligada ao processo, esteve em causa o pedido das defesas de Mexia e Manso Neto, bem como de João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, para a análise da eventual contaminação de outras provas ou testemunhos que constam do processo e que os advogados entendem ter origem nos 3.277 emails apreendidos aos arguidos, cuja apreensão o Supremo Tribunal de Justiça anulou em outubro de 2023.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.
O julgamento terminou em junho com a condenação do ex-governante a 10 anos de prisão e do ex-banqueiro a seis anos e três meses (além da condenação de Alexandra Pinho a quatro anos e oito meses de pena suspensa).
O processo foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto, arguidos desde 2017 neste processo, são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.
O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
