O Governo ainda está “a trabalhar” na revisão da chamada lei dos solos, depois de ouvir “múltiplos agentes e entidades relacionadas com a matéria”, não tendo apresentado a primeira versão até 12 de julho, como anunciado.
Questionado pela Lusa sobre o incumprimento do prazo fixado para apresentar a primeira versão da revisão da lei dos solos, até 12 de julho, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação respondeu: “O Governo encontra-se a trabalhar na medida, em articulação com outras medidas apresentadas.”
A 12 de junho, Miguel Pinto Luz disse que o Governo iria apresentar a primeira versão da revisão no prazo de 30 dias, para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados.
Em 26 de junho, numa audição no Parlamento, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, indicou que a alteração da lei dos solos permitirá “aumentar o número de terrenos disponíveis para a construção de habitações”.
Em resposta à Lusa, enviada esta segunda-feira, o Governo (PSD/CDS-PP) assegura que está a cumprir com “o compromisso assumido e sempre considerando o diálogo com os intervenientes na matéria e na prática”, tendo ouvido “múltiplos agentes e entidades” para “desenhar uma solução coletiva”.
O Governo não se compromete com um novo prazo, dizendo apenas que “a medida seguirá o procedimento legislativo normal”.
Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa (com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, sem maioria absoluta) decidiu, em reunião privada do executivo, instar o Governo a “não flexibilizar” a lei dos solos, por considerar que contribui para a especulação imobiliária e aumenta o risco de corrupção.
A moção, apresentada pelo BE e aprovada por toda a oposição na autarquia, surgiu depois de, em entrevista ao jornal Expresso, divulgada em 05 de julho, o ministro da Coesão Territorial ter dito que o Governo está a “estudar uma alteração legislativa que permita aumentar a quantidade de solos com aptidão para construir” e que iria “legislar para permitir aos municípios, se o entenderem, nos locais que entenderem, por deliberação da câmara e da assembleia municipal, alargar zonas urbanas onde atualmente não é possível construir”.
Na moção apresentada, o BE defende que a alteração sugerida por Manuel Castro Almeida “significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção”, além de que seria “contra todas as boas práticas internacionais”.
