A Autoridade da Concorrência condenou por cartel uma associação e cinco “dos principais grupos laboratoriais”, levando a uma coima de valor total de 48,61 milhões de euros.
Foram, assim, condenados os grupos Affidea (Hormofuncional e Alves & Duarte), Joaquim Chaves, Germano de Sousa, Redelab e Beatriz Godinho, além da associação nacional de laboratórios clínicos (condenada a 10 mil euros). À Affidea foi aplicada uma coima de 26,1 milhões de euros; à Joaquim Chaves de 11,5 milhões de euros; ao grupo Germano de Sousa 9,3 milhões; à Redelab 300 mil euros e a Beatriz Godinho 1,4 milhões euros.
O cartel, diz a entidade, “operou no mercado português para a prestação de análises clínicas e testes Covid-19 entre, pelo menos, 2016 e 2022”.
Além dos laboratórios, o cartel inclui a associação setorial. Por acordo entre todos, segundo a acusação, foram fixados os preços e a repartição geográfica do mercado para a prestação de análises clínicas e fornecimento de testes Covid. Foram feitos, até 30 de março de 2022, mais de 40 milhões de testes.
O processo foi originado por uma denúncia de uma das empresas que, assim, teve perdão de coima. Já outras duas empresas já pagaram 8,9 milhões por terem optado pelo designado procedimento de transação, pagando voluntariamente a coima e abdicando de ir para vias judicias. O que significa que este processo envolveu sete laboratórios e uma associação, num total de coimas de 57,51 milhões. Destes 48,6 milhões resultam desta nova decisão que condena cinco empresas e uma associação.
A Autoridade da Concorrência indica que a prática de concertação entre estas entidades já é anterior à Covid e a partir de 2020 “concertaram” também “entre si os preços para o fornecimento de testes Covid aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nas nas negociações com a tutela”. Diz mesmo que os laboratórios ameaçaram a tutela com um boicote de fornecimento de testes.
“Os sete laboratórios visados mantiveram comportamentos que se traduziram na fixação de preços ou outras condições de transação, no boicote à prestação de serviço e na troca de informação comercial sensível no contexto da prestação de análises clínicas e de testes Covid com o SNS, ADSE e seguradoras privadas”, resume a Concorrência, que ainda indica que se em setembro de 2020 o valor os testes Covid (PCR) estavam, em Portugal, ao nível dos preços na Europa, já em junho de 2021, Portugal era o país da Europa com o preço por teste Covid (PCR) mais alto da Europa.
As visadas podem recorrer desta decisão para o tribunal da Concorrência.
Associação fala em decisão com “erros factuais e de direito” e de “grave atentado à Justiça”.
A Associação Nacional de Laboratórios (ANL) já reagiu à decisão, revelando “total desacordo e indignação face à recente decisão da Autoridade da Concorrência (AdC)” que diz ter “erros factuais e de direito e que representa um grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal”.
Em comunicado, a ANL garante que vai recorrer da decisão para o Tribunal de Santarém até porque a considera “injusta” e tomada “com base em premissas incorretas, demonstrando uma interpretação distorcida dos factos e das normas legais aplicáveis ao setor, o que resultou numa condenação que não reflete as práticas da associação”.
A ANL diz ainda que a decisão da Concorrência “demonstra falta de compreensão crítica sobre a resposta do setor convencionado aos apelos do Estado Português, que foi essencial num contexto de estado de emergência, para superar as fragilidades e constrangimentos que assolaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta decisão representa, ainda, um atropelo à maneira como o Ministério da Saúde interage com as associações do setor e estabelece, de forma unilateral, as condições relacionadas com os serviços prestados pelo setor convencionado ao SNS”. Para a ANL, a AdC “presta não só um mau serviço à defesa da concorrência, como também coloca em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população”, já que “irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos Portugueses”.
