O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SInDGRSP) queixou-se esta quarta-feira à Comissão Europeia por alegada violação do Estado português dos direitos à igualdade e a condições de trabalho justas dos trabalhadores que representa.
Em comunicado, o sindicato — que representa os técnicos profissionais nos centros educativos e serviços de vigilância eletrónica, os técnicos superiores das equipas de reinserção social e os técnicos superiores de reeducação em funções nas prisões — denunciou a inexistência da revisão das suas carreiras profissionais desde 2008, ano em que entrou em vigor a lei que previa a transição destas carreiras para as novas carreiras gerais de técnico superior.
“A omissão da produção da legislação de revisão das carreiras dos referidos trabalhadores culmina na violação do direito à igualdade salarial”, referiu o SinDGRSP, assegurando que os seus profissionais são “vítimas de discriminação negativa” e que a não revisão das carreiras está a prejudicá-los, “violando um direito fundamental da União Europeia”.
A transição das carreiras, segundo o diploma aprovado em fevereiro de 2008, deveria ter sido consumada no prazo de 180 dias.
“Tendo em consideração que se as referidas carreiras fossem revistas de acordo com o determinado em 2009 e uma vez que passaram mais de 15 anos, verifica-se um prejuízo a cada funcionário, no mínimo, no valor de 54.715,50 euros”, pode ler-se no formulário da queixa submetido à Comissão Europeia.
A queixa, assinada pela advogada Ana Catarina Loureiro e acompanhada de um parecer do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, indicou já ter efetuado diligências na justiça portuguesa para tentar resolver esta situação e que não existem previsões de decisão para as diversas ações judiciais pendentes nos tribunais.
Segundo informações divulgadas em julho pelo sindicato, a revisão das carreiras dos técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) deverá começar a ser negociada com o Governo em setembro.
