A auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) que aponta para a falta de controlo do fisco aos contratos de arrendamento tem uma amostra “muito, muito reduzida”, afirmou esta quarta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais no parlamento. Cláudia Reis Duarte sinalizou que essa é a razão pela qual o referido relatório não foi ainda homologado pelo Ministério das Finanças, suscitando reserva. E acrescenta que foi pedido que a amostra do número de contratos fosse aumentada.

Em causa está uma auditoria cujos resultados foram referidos no relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscal de 2023, documento sobre o qual incide esta audição da secretária de Estado do Parlamento.  Esta auditoria cita os resultados obtidos numa amostra (não identificada), segundo os quais “60% dos contratantes arrendatários não tinha contrato de arrendamento registado/vigente e 25% dos contratantes proprietários, com contratos de fornecimento (de eletricidade, gás e telecomunicações) para vários artigos/frações, não tinha atividade declarada”.

A IGF concluía que a AT não estava a usar a informação das declarações do Modelo 2 do IMI de “forma consistente” para analisar e controlar o risco de evasão fiscal. E que a AT “não dispõe de um plano abrangente para o controlo do arrendamento não declarado, que integre, designadamente, a informação constante de denúncias nesta matéria e da declaração Modelo 2 de Imposto Municipal Sobre Imóveis (declaração de contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações, comunicada àquela entidade pelas entidades fornecedoras)”.

A auditoria considerou que a AT “não conhece o universo de denúncias recebidas e não dispõe de uma aplicação que simplifique o processo de comunicação e assegure a sua gestão eficiente, desmaterializada e centralizada”. E fez várias recomendações.

Entre elas, a implementação de um plano de ação integrado para o controlo do arrendamento não declarado, que contemple a utilização de várias fontes de informação para a identificação e mitigação dos riscos de incumprimento/omissão declarativa de rendimentos.

Recomenda ainda analisar as situações de risco de evasão identificadas e outras de idêntica natureza (v.g. proprietários, com contratos de fornecimento de serviços para vários artigos/frações e sem atividade declarada e arrendatários que contrataram serviços de fornecimento, mas relativamente aos quais não existem contratos de arrendamento registados ou vigentes).

É aconselhada a implementação de procedimentos que assegurem uma maior qualidade e fiabilidade da informação da Modelo 2 de IMI e o desenvolvimento de uma aplicação que permita centralizar a gestão das denúncias, simplificar/desmaterializar o respetivo processo de comunicação e potenciar a sua utilização como fonte de informação no combate à evasão fiscal e à economia paralela.

Cláudia Reis Duarte acrescenta ainda que as recomendações da auditoria já estão a ser acolhidas, inclusive as que dizem respeito ao uso das denúncias de omissão de contratos de arrendamento.

A secretária de Estado reconheceu ainda que se verificou um “atraso considerável no tratamento e validação” das declarações de IRS de 2023 que atribui ao pacote legislativo aprovado pelo anterior Governo, o Mais Habitação que foi necessário interpretar. Apesar desta situação, Cláudia Reis Duarte não deu números sobre essa demora, considerando que não houve um significativo do aumento nos prazos de validação e reembolsos do IRS.

Durante a intervenção inicial, Cláudia Reis Duarte destacou os processos de contratação de novos funcionários para a AT — entraram 400 e foi lançado um concurso para mais 390 — que são para continuar de forma a contrariar o envelhecimento dos funcionários do fisco que, reconhece, é uma preocupação.

Questionada sobre a regra do teletrabalho nos serviços centralizados, afirmou que a situação estava a ser analisada.