O Conselho Superior da Magistratura reiterou esta quinta-feira o seu respeito pelo direito ao protesto que se realizou esta quinta-feira junto ao CSM de apoio à norte-americana Kirby Amour que ali está em greve de fome para contestar uma decisão judicial.
Segundo fonte do Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse à Lusa, a manifestação contou com cerca de 10 pessoas.
A cidadã norte-americana está em greve de fome há cerca de 10 dias em protesto contra uma decisão, em 2023, do juiz Joaquim Manuel Silva, do Tribunal de Família e Menores de Mafra, ao conceder visitas não supervisionadas do pai à sua filha, tendo alegadamente existido anteriormente situações de molestação sexual e violência doméstica por parte do progenitor.
Kirby Amour contestou a decisão e enviou queixas sobre a decisão do juiz ao CSM, que foram arquivadas.
Numa posição enviada esta quinta-feira à agência Lusa, o CSM, sobre a manifestação que teve lugar esta quinta-feira junto às suas instalações, “reitera o seu respeito pelo direito ao protesto e pela livre manifestação de opiniões, assegurando que a situação tem sido acompanhada com atenção”.
Relativamente ao caso da cidadã norte-americana Kirby Amour, o CSM confirma a receção de várias queixas apresentadas contra o juiz Manuel Joaquim da Silva, mas sublinha que “todas as queixas foram devidamente analisadas e arquivadas, uma vez que os factos relatados se enquadram na atividade jurisdicional”. “Estes não configuram matéria disciplinar nem indicam qualquer violação de deveres por parte do juiz em questão”, garante o CSM.
Na mesma posição enviada à Lusa, o CSM refere que “a cidadã foi recebida esta quinta-feira nas instalações do CSM pela juiz-secretária, assim como outros elementos do grupo de manifestantes”, acrescentando que “este encontro surge após vários momentos em que a juiz-secretária se deslocou à rua, ao longo dos últimos dias, para dialogar diretamente com a manifestante”.
“O CSM lamenta profundamente o sofrimento pessoal da cidadã e apela a que sejam privilegiados os meios legais adequados para a defesa dos seus direitos, nomeadamente através dos mecanismos de recurso ou impugnação disponíveis nos tribunais”, lê-se na nota.
O Conselho frisa que “é importante reiterar que as questões levantadas pela manifestante são de natureza jurisdicional e que as decisões proferidas sobre guarda de menores e regulação das responsabilidades parentais são da competência exclusiva dos tribunais”, salientando que “o CSM não interfere no mérito das decisões judiciais”.
O CSM sublinha que “continua a acompanhar a situação” e que, apesar de respeitar o direito de manifestação, “apela ao bom senso e à manutenção da ordem pública, preservando o normal funcionamento das instituições”.
O CSM “apela ainda à manifestante para que considere o seu estado de saúde e bem-estar, estando disponível para dialogar dentro dos limites das suas competências, como tem feito ao longo destes dias de manifestação”.
Kirby Amour escreveu, entretanto, um livro em que afirma relatar “as realidades angustiantes por trás da fachada dos acordos de responsabilidade parental, onde na realidade são impostas guardas partilhadas e residência alternada de menores, sem olhar ao superior interesse da criança”.
