O Tribunal de Contas diz que há apoios de emergência aprovados no final do ano passado para os incêndios de agosto de 2023 que ainda não foram regulamentados e, portanto, ainda não chegaram aos destinatários.
No parecer à conta geral do Estado de 2023, o Tribunal de Contas refere que foram criados apoios “apenas em novembro” de 2023 para os incêndios de agosto daquele ano em Odemira, Aljezur, Monchique, Castelo Branco e Proença-a-Nova — que, em conjunto, provocaram uma área ardida de 14.062 hectares. Só que “não foram ainda efetuados quaisquer pagamentos, uma vez que não foi ainda publicada a portaria para a definição dos requisitos”, aponta.
Em sede de contraditório, o Ministério da Segurança Social indicou que pediu ao Instituto da Segurança Social e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a identificação dos apoios criados para mitigar os impactos das calamidades que “ainda se encontram em curso, para os quais devam ser criados os regulamentos necessários para o seu cabal cumprimento“. O Tribunal de Contas não especifica que apoios ao certo estão por regulamentar, mas a resolução de conselho de ministros que se debruçou sobre os apoios de agosto de 2023, publicada em novembro, menciona medidas de apoio às famílias e às empresas e mesmo de cariz ambiental.
Este procedimento assumido pelo Ministério “é importante pois sinaliza a intenção de proceder à regulamentação em falta, no entanto, deverá também ter em consideração a demora na análise e concessão dos apoios já regulamentados”, sublinha o Tribunal de Contas.
É que, refere o Tribunal, só em 2023 foram pagos cerca de um milhão de euros referentes aos incêndios florestais na Serra da Estrela que ocorreram em agosto de 2022. Já quanto “às demais situações”, os apoios estão “ainda em avaliação“, segundo informação do IGFSS ao Tribunal.
O Tribunal de Contas entende que apesar da “reduzida materialidade dos valores envolvidos”, tendo em conta a natureza de emergência dos apoios “é de salientar a demora verificada na sua criação e atribuição, colocando em causa o propósito a atingir com os mesmos“.
