O ministro da Presidência recusou esta quarta-feira que o Governo pretenda criar na PSP um “mini-SEF”, esclarecendo que será adicionada àquela polícia a competência de retorno de imigrantes.
“Não estamos a criar um mini-Sef [na PSP] na medida em que a AIMA mantém uma série de competências administrativas, além das de integração. O que se trata é à PSP, que já tinha competências de fiscalização, adicionar a competência de retorno, que é tipicamente uma competência policial”, esclareceu António Leitão Amaro, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em causa está a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que tem sido apelida de “mini-SEF”.
A criação desta unidade está prevista na proposta do Governo sobre controlo de fronteiras, que altera também o regime de retorno e regula o novo sistema de entradas e saídas dos cidadãos de fora do espaço Schengen.
Esta proposta encontra-se atualmente em discussão na comissão parlamentar, tendo baixado à comissão sem votação.
“O Governo anterior decidiu separar a parte administrativa e juntá-la à parte da integração e teve consequências, errou sobretudo na forma como o fez e errou quando levou algumas competências policiais, como a questão do retorno. Estamos a corrigir isso e tentar estabilizar o resto”, disse.
A nova unidade vai assumir “responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.
Atualmente já existe na PSP a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada quando o SEF foi extinto, em 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
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Na comissão, o ministro garantiu ainda um “reforço da fiscalização no terreno” para detetar situações de ilegalidade, abusos e exploração de trabalhadores imigrantes e existência de redes de tráfico humano, explicando que está a funcionar uma equipa com várias forças, coordenada pelo Sistema de Segurança Interno e que envolve a PJ, PSP, GNR, Autoridade Tributária, AIMA, Autoridade para as Condições no Trabalho e ASAE.
“O reforço da atividade de fiscalização começou no verão e vai continuar e aprofundar-se nos próximos meses”, precisou.
A proposta do Governo estabelece a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen.
Sobre este sistema de controlo de fronteiras externas, Leitão Amaro disse que está prevista a entrada em vigor a 10 de novembro, embora existam ainda “incertezas europeias”.
“Não tem a ver com Portugal”, disse o ministro, sublinhando que o país já “não é um problema” na Europa e “está preparado” para instalar o SES nas fronteiras.
O governante disse que “Portugal tem instalados 25 milhões de euros de equipamentos e software nos aeroportos e terminais de cruzeiro”, estando a fazer os testes ao sistemas informático e físico.
“A única coisa que neste momento falta é um conjunto de alterações legislativas que os senhores deputados têm em comissão para apreciar e que são necessárias e indispensável para que Portugal possa usar e pôr o sistema a funcionar”, sustentou.
