Os Serviços de Auditoria e Inspeção do Ministério da Justiça aponta “responsabilidades individuais em falhas de segurança” e recomendou à ministra da Justiça a instauração de nove procedimentos disciplinares, abertura de dois inquéritos autónomos e remessa de certidão às entidades competentes.
Rita Júdice concordou e deu seguimento a todas recomendações, apurou o Observador junto de fontes do Ministério da Justiça tendo a informação sido confirmada por um comunicado oficial.
Uma das certidões emitidas para autoridades competentes prende-se as condições em que foram cedidas as imagens de videovigilância à comunicação social sem autorização superior. O Observador sabe que são várias as autoridades competentes, nomeadamente no âmbito da Administração Interna.
Um dos responsáveis que terá um procedimento disciplinar será Horácio Gomes Ribeiro, diretor do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus no momento da fuga, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade. O responsável não terá ainda zelado pelo cumprimento das orientações em matéria de vigilância e segurança, nomeadamente, na homologação das escalas.
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Outro responsável a ter um processo disciplinar será o chefe da guarda prisional por alegada violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade e por violação de certos deveres especiais. Ou seja, o chefe da guarda era o responsável máximo presente no momento da fuga de 7 de setembro e não terá determinado a vigilância (física e por vídeo) aos pátios interiores.
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Há igualmente sete guardas prisionais que terão processos disciplinares por alegada violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade, e por violação de certos deveres especiais por não terem cumprido diversas instruções o que resultou em falhas de vigilância presencial e videovigilância. “O que facilitou a fuga dos reclusos e impediu a sua deteção atempada”, lê-se no comunicado do Ministério da Justiça.
Cedência de imagens de vídeo alvo de certidão. Suspeitos ficaram em silêncio, o que não “permitiu deslindar alguns dos factos”
Um das certidões emitidas para autoridades competentes, nomeadamente no âmbito da administração interna, com o “apuramento de responsabilidades disciplinares sobre as condições em que foram cedidas, sem autorização, as imagens de acontecimentos no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus à Comunicação Social.”
O Observador sabe que a Polícia Judiciária está a investigar a colaboração dos guardas prisionais nessa matéria, sendo certo que uma das linhas da investigação em curso prende-se igualmente com a alegada colaboração de guardas de Vale de Judeus na fuga de 7 de setembro.
De acordo com um comunicado do Ministério da Justiça, o relatório dos serviços de de inspeção refere ainda que “o silêncio de muitos dos envolvidos, embora não os tenha desfavorecido, não permitiu deslindar alguns dos factos que ajudariam a delimitar a intervenção individual”.
O relatório dos serviços de inspeção resulta do inquérito preliminar instaurado para averiguar indícios de incumprimento de deveres laborais e, consequentemente, de responsabilidade disciplinar e foi anunciado pela ministra da Justiça a 10 de setembro, três dias após a fuga de cinco presos altamente perigosos da cadeia de Vale de Judeus. Na conferência de imprensa de 10 de setembro, a ministra Rita Júdice anunciou igualmente a demissão de Rui Abrunhosa (diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e de Pedro Veiga Santos (subdiretor Geral com o pelouro dos Estabelecimentos Prisionais).
Fábio Loureiro, Fernando Ferreira, Rodolf Lohrmann, Mark Roscaleer e Shergili Farjiani fugiram da prisão de Vale de Judeus, em Alcoentre, no dia 7 de setembro.
Até agora, Fábio Loureiro foi o único a ser detido, numa operação que contou com a participação das autoridades marroquinas e espanholas, tendo o arguido aceitado na última sexta-feira a extradição para Portugal. Aguarda-se a entrega do fugitivo às autoridades nacionais, sendo provável que o arguido seja colocado na prisão de alta segurança de Monsanto.
Leia aqui o comunicado do Ministério da Justiça na íntegra:
“A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, receberam a 17 de outubro de 2024, o Relatório elaborado pelo Serviço de Auditoria e Inspeção (SAI) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), sobre a evasão de cinco reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, ocorrida a 7 de setembro.
Este Relatório resulta do inquérito preliminar instaurado para averiguar indícios de incumprimento de deveres laborais e, consequentemente, de responsabilidade disciplinar.
Para apurar o envolvimento e o grau de responsabilidade dos elementos envolvidos, o Relatório recomenda, quanto aos diversos destinatários, o seguinte:
1. Diretor do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus: instauração de procedimento disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade. O Diretor (em substituição) não zelou pelo cumprimento das orientações em matéria de vigilância e segurança, nomeadamente, na homologação das escalas;
2. Chefe da Guarda Prisional: instauração de procedimento disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade e por violação de certos deveres especiais. Como responsável máximo pela vigilância e segurança, em funções no EP de Vale de Judeus, a 7 de setembro, cabia-lhe a determinação da escala da vigilância (física e por vídeo) aos pátios interiores;
3. Sete Guardas Prisionais: instauração de procedimentos disciplinares a sete guardas prisionais, entre eles um Chefe de ala, por violação dos deveres gerais e prossecução do interesse público, zelo e lealdade, e por violação de certos deveres especiais. Estes guardas prisionais não cumpriram várias instruções, incluindo instruções escritas. Esses incumprimentos resultaram na falta de escrupulosa vigilância presencial e videovigilância, o que facilitou a fuga dos reclusos e impediu a sua deteção atempada.
4. Comissário do Estabelecimento Prisional: abertura de inquérito autónomo relativo à falta de concretização de uma medida de segurança e sobre uma situação de absentismo prolongado.
5. Militares da GNR: remessa, às entidades competentes, de certidão das partes relevantes do Relatório para apuramento de responsabilidades disciplinares sobre as condições em que foram cedidas, sem autorização, as imagens de acontecimentos no EP de Vale de Judeus à Comunicação Social.
6. Direção dos Serviços de Segurança: realização de um inquérito autónomo para avaliar o seu funcionamento e a capacidade de resposta a situações desta natureza.
Na sequência de uma reunião entre a Ministra da Justiça, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a Diretora-Geral da DGRSP, foram já determinadas a instauração dos procedimentos disciplinares, a abertura de dois inquéritos autónomos e a extração de certidão para remessa às entidades competentes, como recomendado.
O Relatório acrescenta que “o silêncio de muitos dos envolvidos, embora não os tenha desfavorecido, não permitiu deslindar alguns dos factos que ajudariam a delimitar a intervenção individual”. Os processos disciplinares abrirão oportunidade para que tal apuramento seja feito.”
