A Frente Comum defendeu esta terça-feira que o prazo de resposta das entidades públicas aos pedidos de mobilidade deve passar de 30 para 10 dias, como previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Os sindicatos da Administração Pública estiveram esta terça-feira reunidos com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido a propósito das alterações à lei do trabalho na Função Pública, previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

“O Governo começou por explicar que isto, objetivamente, não é um processo negocial. O que existe é um pedido de autorização legislativa, que está a ser discutido no parlamento e que esperamos nós que seja chumbado porque é vago demais”, apontou o coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Sebastião Santana, que falava aos jornalistas após a reunião.

Sobre estas alterações, a Frente Comum disse ter feito algumas considerações “de pormenor”, nomeadamente a redução, no caso da mobilidade, da resposta das entidades públicas de 30 para 10 dias, como prevê o Código do Procedimento Administrativo.

Em relação ao período de fidelização no regime de mobilidade, que o Governo defende que seja de três anos, a Frente Comum diz que é “absurdo”, propondo que este processo seja imediato.

“É absurdo um trabalhador consolidar a mobilidade na categoria e esperar três anos para consolidar o salário. Não há qualquer motivo para um período experimental salarial”, notou Sebastião Santana.

STE quer reduzir para dois anos fidelização no regime de mobilidade

A Frente Sindical liderada pelo STE disse ainda que a reunião com o Governo foi sobretudo para esclarecer algumas alterações à lei geral do trabalho, adiantando que propôs, em matéria de mobilidade, redução de um ano no período de fidelização.

“Algumas questões são positivas, como a da mobilidade. Os trabalhadores podem, em algumas situações, pedir mobilidade com uma situação remuneratória acima da que tinham, mantendo uma fidelização por um prazo de três anos”, afirmou a presidente do STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, em declarações aos jornalistas, após a reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Contudo, o STE quer ver reduzido este período e apresentou uma proposta para que passe a ser de dois anos. De acordo com a sindicalista, o Governo ainda vai analisar esta proposta e confrontá-la com as que foram apresentadas por outros sindicatos.

Como por exemplo a da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), que quer ver o período de fidelização na mobilidade fixado em 18 meses.

“Se hoje a mobilidade tem um limite máximo de 18 meses porque é que sistematicamente, no Orçamento do Estado, vem uma norma que renova essas mesmas mobilidades. Há gente hoje há quatro ou cinco anos em mobilidade, que não se consolida. Cumpra-se a lei”, afirmou o secretário-geral da FESAP, José Abraão, à saída do encontro com o executivo.

Maria Helena Rodrigues insistiu que esta reunião, que se prolongou além do previsto, serviu para esclarecer algumas dúvidas relativamente às alterações à lei geral do trabalho, nomeadamente, além da mobilidade, questões relacionadas com a greve e com as férias.

Questionada sobre as alterações em matéria do regime de férias, a presidente do STE referiu que o que está em causa é o rateamento que é proposto, ou seja, que tem em conta os últimos quatro anos, acima dos dois abrangidos no setor privado.

“Sabemos que a Administração Pública é uma organização que muito diz para os cidadãos portugueses. Quando o cidadão quer ver resolvida alguma coisa na altura em que tem as suas férias e chega aos serviços e estes não têm capacidade de resposta por falta de trabalhadores, o cidadão discorda e diz que os serviços não funcionam bem. São todos estes mecanismos que devem ser melhorados”, precisou.

Já sobre a diferença do rateamento entre os setores público e privado, defendeu que tudo deve ser feito com bom senso, assinalando que a dimensão de alguns serviços públicos é maior do que a dos privados.

Os sindicatos da Função Pública tiveram esta terça-feira reuniões com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. Em cima da mesma estiveram as alterações à lei do trabalho na Função Pública, previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O Governo também reuniu esta tarde com a Frente Sindical liderada pelo STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública.

A Fesap sublinhou ainda que tem “feito força significativa” para conhecer o texto dos diplomas que estão em causa e o próprio sentido desta iniciativa legislativa, nomeadamente no que à greve diz respeito.

“Cada vez que se altera a lei da greve, quanto mais se regulamentar, mas se condiciona. É mais uma entidade, a DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público], a que se enviar por via eletrónica. Hoje só não sabe que há greve nos serviços quem não quer”, sublinhou José Abraão.

No que diz respeito às férias, a FESAP defende que há uma matéria do tempo da ‘troika’ que não foi resposta — os cinco dias de “férias frias” que foram retirados.

As chamadas “férias frias” preveem que ao trabalhador que goze as suas férias até 30 de abril e ou de 1 de novembro a 31 de dezembro é concedido, no próprio ano ou no seguinte, um período de cinco dias úteis de férias.

Função pública. Governo quer que marcação de férias tenha em conta os últimos quatro anos