O Ministério Público (MP) confirmou esta segunda-feira o arquivamento do processo relativo ao licenciamento, construção e atribuição de benefícios fiscais da casa de Espinho do primeiro-ministro, Luís Montenegro.
“No dia de hoje, 02.12.2024, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto, por decisão hierarquicamente secundada, determinou o arquivamento, ao abrigo do disposto no art. 277º, n.º 2, do Código de Processo Penal, de inquérito originado em denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho”, anunciou o MP numa nota publicada na página da Procuradoria-Geral Regional do Porto.
A confirmação do arquivamento surge na sequência da conclusão da investigação pela Polícia Judiciária no final de outubro, sem indícios de crimes apurados. A conclusão foi conhecida no final da última semana.
Casa de Montenegro. PJ sem indícios de crimes e MP analisa encerramento de inquérito
“Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, pode ler-se na nota.
Nesse sentido, o MP entendeu não existirem indícios de que a relação administrativa entre a Câmara Municipal de Espinho e Luís Montenegro “tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica”, defendeu que os requerimentos e decisões neste caso apresentam suporte legal e concluiu pela ausência de indícios de eventuais “interferências ilícitas no processo de decisão”.
O que estava em causa na investigação?
Na investigação da PJ e do DIAP Regional do Porto estavam em causa dois grupos de factos indiciários diferentes. Em primeiro lugar, alegados indícios criminais na aprovação do processo de licenciamento de demolição e da construção da casa de Luís Montenegro.
Por outro lado, foi igualmente investigada a atribuição de um benefício fiscal em IVA de cerca de 100 mil euros, após a Câmara Municipal de Espinho ter considerado as obras na casa do social-democrata como reabilitação urbana. A taxa normal a aplicar na construção de imóveis é de 23%, mas quando as obras são de reabilitação urbana há uma redução para 6%.
PGR abre inquérito à atribuição de benefícios fiscais à casa de Luís Montenegro em Espinho
Ao que o Observador apurou, a PJ não encontrou indícios da prática de qualquer crime, sendo certo que, no que diz respeito aos benefícios fiscais, os mesmos foram atribuídos a outros cidadãos em processos semelhantes ao de Luís Montenegro.
Inquérito saudado por Montenegro na pré-campanha
Numa reação por escrito ao anúncio da abertura de inquérito, no dia 29 de dezembro de 2023, já em contexto de pré-campanha para as eleições legislativas de março deste ano, Luís Montenegro assegurou “não ter tido nenhum tratamento diferenciado” e saudou a realização da investigação pelo MP.
“Será uma excelente oportunidade para que esse assunto se encerre definitivamente. Ademais, perante essa denúncia, não poderia o MP não abrir o inquérito: e em boa hora o faz!”, afirmou, então, o líder social democrata. Posteriormente, já em conferência de imprensa, sublinhou que esperava poder acabar com “um peso incrível de insinuações, deturpações e calúnias” que disse recair sobre a sua família “há mais de um ano”, afirmou então Montenegro.
(artigo atualizado às 15:13)
