Após insistência do PS, numa proposta que tinha sido chumbada no âmbito do Orçamento do Estado, os bancos vão continuar proibidos de cobrar comissões por amortização antecipada nos créditos com taxa variável. A proposta – que isenta a comissão até ao final de 2025 – passou, na especialidade, graças à abstenção do PSD, sendo que o Chega votou contra, noticiam os jornais Eco e Público.
O PS já confirmou ao Observador indicando que a proposta socialista “foi aprovada apesar da relutância do PSD, que se absteve na votação, e com o voto contra do Chega”, aproveitando para criticar o facto de o Governo não ter avançado neste sentido. “Sem a proposta do PS, uma vez que o Governo nada fez para prolongar a vigência da medida, apesar da recomendação do Banco de Portugal, a medida acabaria a 31 de dezembro deste ano e, a partir de 1 de janeiro, os consumidores voltariam a ter de pagar comissões aos bancos quando optam pela amortização dos seus créditos à habitação.”
O projeto-lei do PS foi aprovado esta quarta-feira, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), faltando a votação final que acontece nesta sexta-feira, dia 20. Sem este projeto de lei, a suspensão da cobrança dessa taxa (introduzida em novembro de 2022) iria terminar no final deste ano, ou seja, os clientes voltariam a pagar comissões quando fizessem amortizações antecipadas de crédito à habitação (em taxa variável), o que inclui processos de transferência do crédito para outro banco.
Um dos defensores da continuação desta isenção foi o Banco de Portugal. O governador Mário Centeno disse em outubro que o supervisor registou – “sem surpresa mas com agrado” – que essa isenção contribuiu para aumentar a “fluidez” e a concorrência no setor bancário, por remover essa “barreira” a que as pessoas mudem de banco na procura de melhores condições.
Até finais de 2022, a legislação portuguesa permitia que, no caso dos créditos com taxa variável, os bancos cobrassem comissões de 0,5% quando um cliente usasse poupanças para abater parte do crédito à habitação. Isto significava, na prática, que se alguém quisesse fazer uma amortização antecipada de 50 mil euros, por exemplo, teria de pagar uma comissão de 250 euros. Esse era um desincentivo a que as pessoas reduzissem o mais rapidamente possível o valor que deviam ao banco, uma forma eficaz de baixar a prestação que se paga a cada mês.
Tão ou mais importante é que, quando alguém transfere o crédito de um banco para outro, é feita uma amortização antecipada (total) do crédito do “banco de origem” – e é, depois, concedido um novo financiamento no “banco de destino”. Ou seja, se faltasse ainda pagar, por exemplo, 150 mil euros no crédito, isso obrigava o cliente a pagar uma comissão de 750 euros para mudar de banco. É certo que o “banco de destino” pode oferecer-se para pagar essa comissão, para conquistar o cliente, mas isso não deixará de refletir-se, depois, em outras cobranças ou condições menos vantajosas dadas ao cliente.
Perante a subida rápida das taxas de juro, que se intensificou ao longo de 2022, o governo (socialista) determinou, no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, a “suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado”. Ou seja, os bancos deixaram de poder cobrar qualquer comissão quando se trata de créditos com taxa variável (ou com taxa mista mas no período de taxa variável). As comissões continuaram a poder ser cobradas na taxa fixa, onde chegam normalmente aos 2%.
Aí, o Banco de Portugal tinha uma posição diferente: na taxa fixa, o supervisor não defendeu que também aí exista uma isenção.
Centeno concorda com bancos: créditos com taxa fixa devem ter comissão por amortização antecipada
No âmbito do orçamento do Estado o PS tinha proposto “proibir, de modo estrutural”, a cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito à habitação com taxa variável, e baixar de 2,0% para 0,5% a comissão aplicável na amortização de crédito com taxa fixa, mas a proposta foi rejeitada “com votos contra de todos os partidos da direita”, recorda o PS, dizendo que vai insistir, no Parlamento, a curto prazo, numa “iniciativa legislativa para limitar a cobrança de comissões na amortização de crédito à habitação e para reforçar, de modo mais amplo, a proteção dos consumidores de produtos financeiros”.
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