O caderno de encargos para a privatização da TAP determina que a companhia áerea terá de ser vendida a um operador que tenha apresentado num dos últimos três anos receitas superiores a cinco mil milhões de euros. A informação foi avançada esta sexta-feira pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) em comunicado. E já depois de o Conselho de Ministros, realizado na quinta-feira, ter aprovado o caderno de encargos para a privatização da TAP.
“Este documento estabelece que a venda da companhia aérea será dirigida exclusivamente a operadores aéreos com dimensão relevante ou agrupamentos por estes liderados, exigindo como requisito mínimo a apresentação de receitas superiores a 5 mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos, demonstrando experiência comprovada no setor da aviação”, refere o ministério de Miguel Pinto Luz. Quando foi aprovado o arranque da privatização, em julho, o Governo já tinha avançado que a venda teria de ser feita a um operador de dimensão relevante. “Ser pelo menos bastante maior do que a TAP”, disse então o ministro das Finanças.
“Devem ainda ser cumpridos os critérios de idoneidade e capacidade financeira”, acrescenta a tutela. Tal como já tinha sido avançado em julho, quando foi apresentado o Decreto-Lei que define a privatização da TAP, o processo terá quatro fases. A primeira, de pré-qualificação, com duração máxima de 60 dias. Na segunda serão apresentadas as propostas não vinculativas, com prazo até 90 dias. A terceira será destinada à propostas vinculativas, também com prazo até 90 dias. A quarta fase será de “eventual negociação”.
Já do ponto de vista técnico, “será sobretudo valorizada a apresentação de um projeto estratégico adequado e coerente, com garantias de execução e alocação de recursos, que assegure a preservação e promoção do crescimento da TAP, bem como o preço”, refere a nota. “Este projeto deverá reforçar a posição concorrencial da companhia enquanto operador de transporte aéreo à escala global, nos mercados atuais e em novos mercados, com especial atenção às ligações entre os principais aeroportos nacionais e das regiões autónomas, à diáspora e aos países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa“.
Nas propostas, “serão ainda avaliados o reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis (SAF/e-SAF), alinhada com o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação”, refere o MIH. Também a “manutenção de eventuais obrigações de serviço público será igualmente considerada”.
As propostas, que vão ser recebidas, analisadas e avaliadas pela Parpública, “serão avaliadas com base em critérios financeiros, como o valor oferecido pelas ações, garantias de sustentabilidade financeira, projeção de rentabilidade futura da TAP e eventuais formas alternativas de pagamento, incluindo bónus por performance e trocas de ações”.
O ministério acrescenta que também serão consideradas “a ausência de condicionantes que dificultem a
concretização da operação, o respeito pelos compromissos laborais e instrumentos de regulamentação coletiva em vigor, bem como a perspetiva quanto a um eventual reforço da posição acionista na TAP“.
Esta era uma condição que também já tinha sido adiantada pelo Governo. Está prevista uma segunda fase da privatização, na qual os vencedores da primeira fase terão direito de preferência.
Nesta fase, após a análise da Parpública, caberá depois ao Conselho de Ministros decidir a seleção do investidor de referência, com base nos relatórios fundamentados da gestora das participações do Estado e nos critérios definidos no Caderno de Encargos, “podendo ainda determinar ajustamentos ao processo e aprovar os termos finais da operação”.
Também já era conhecida a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento que será liderada pelo economista e professor Daniel Traça, e que contará ainda com os economistas Luís Cabral e Rui Albuquerque.
Miguel Pinto Luz garante que, apesar de minoritário, o investidor que comprar os 44,9% do capital da TAP nesta operação “terá um papel relevante na gestão da TAP”.
O Executivo nota ainda que os termos concretos do papel do investidor serão definidos através de um acordo parassocial, “cuja minuta será disponibilizada pelo Estado, durante o processo de reprivatização, para comentários e propostas dos potenciais investidores”.
“Queremos recuperar montantes investidos pelo Estado, reforçar competências em aviação e engenharia, manter rotas estratégicas e fazer crescer a companhia com investimento privado”, diz o ministro citado na nota. A TAP recebeu 3,2 mil milhões de euros do Estado na sequência da pandemia, sendo que o Governo já tinha admitido que não será possível recuperar a totalidade desse valor.
Miranda Sarmento, na mesma nota, destaca que o processo visa “o desenvolvimento futuro e a expansão da companhia aérea, através de um parceiro estratégico, potenciando o papel da empresa na economia portuguesa, bem como permitir também maximizar o retorno financeiro para o Estado nesta operação”.
Lufthansa, IAG (British Airways com a Iberia) e Air France KLM são as companhias que já manifestaram publicamente o seu interesse na TAP.
O Conselho de Ministros já tinha, a 10 de julho, aprovado o arranque da privatização, mas teve de aguardar pela promulgação do diploma por parte de Marcelo Rebelo de Sousa para avançar com o caderno de encargos. Esta primeira fase prevê a venda de até 44,9% do capital da TAP a um investidor e 5% aos trabalhadores da TAP.
(Notícia atualizada às 15ho0 com informação do comunicado enviado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação)
